Conexis tem seis prioridades legislativas para este ano
A Conexis Brasil Digital apresentou ao Congresso Nacional o documento com seis prioridades legislativas para o setor de telecomunicações em 2022: Racionalidade Tributária, Otimização dos Fundos Setoriais, Infraestrutura, Segurança Pública, Simetria Regulatória e Regras Trabalhistas.
“O avanço da conectividade, que todos os dias se mostra mais essencial, precisa ser um trabalho conjunto entre a iniciativa privada e o poder público e o Congresso Nacional tem papel fundamental na formulação dessas políticas”, afirmou o presidente executivo da Conexis, Marcos Ferrari.
Sobre a Racionalidade Tributária, um dos principais temas de 2022, o setor defende prioritariamente uma Reforma Tributária ampla que considere PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, nos moldes da PEC 110/2019 e da PEC 45/2019, como forma de impulsionar os investimentos.
Na Agenda Legislativa de 2022, o setor defende ainda a reabertura do prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) por meio da aprovação do PL 4728/2020 e de sua emenda nº 31.
O setor de telecomunicações é duas vezes mais tributado que a economia como um todo e a população brasileira paga uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo. Os tributos sobre o consumo aumentam a conta em quase 50%, na média: a cada R$ 10 de serviços de telecomunicações, são pagos quase R$ 5 de tributos.
Nesse sentido, a Conexis entende que o PL 3887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e o PL 2337/2021, que reforma o imposto de renda, vão no sentido contrário do grande objetivo da modernização do sistema tributário brasileiro, uma vez que pode onerar ainda mais um setor que já está sobrecarregado do ponto de vista tributário.
Fundos setoriais
No documento, a Conexis também destaca a importância do início dos trabalhos do Conselho Gestor do Fust, que permitirá o investimento de recursos previstos na LOA 2022 para a formulação de políticas públicas e viabilização de recursos para projetos de conectividade.
Em 2021, o setor recolheu R$ 1,58 bilhão para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). A Conexis pondera que não vê como positivo para as telecomunicações as propostas de emendas constitucionais que visam abolir os fundos setoriais destinados para a execução de políticas públicas e, ao mesmo tempo, mantém as taxas e contribuições setoriais.
Infraestrutura
Outro ponto prioritário na Agenda Legislativa de 2022 é a aprovação do PL 8518/2017, o PL do Silêncio Positivo, que disciplina o licenciamento temporário para infraestrutura de telecomunicações. O projeto, aprovado na Câmara na terça-feira (10), é considerado fundamental para a ampliação da cobertura e aumento da conexão. O PL segue agora para avaliação do Senado Federal.
A entidade defende ainda a votação de projetos (PLs 4997/2019, 5845/2016, 5846/2016 e 3410/2021) que punem com mais rigor quem rouba e furta infraestrutura de telecomunicações. Esse tipo de crime afeta a prestação de serviço para milhões de clientes. Em 2021, mais de 6 milhões de clientes foram diretamente afetados pelo roubo e furto de 4,12 milhões de metros de cabos.
Simetria regulatória e regras trabalhistas
Na Agenda Legislativa 2022, o setor defende igualdade de condições entre as empresas que atuam no setor tecnológico. Segundo o documento, isso é essencial para garantir que as empresas tenham condições isonômicas para competição. O setor reforça a necessidade de uma simetria regulatória para serviços e produtos similares, sejam eles ofertados via internet ou pelos meios convencionais.
Por fim, destaca a importância de soluções como o teletrabalho, que se mostrou essencial para que o Brasil não reduzisse sua produtividade durante a pandemia. Nesse sentido, a agenda alerta para o teor prejudicial de projetos como o PL 8510/2017, que revoga o teletrabalho.
