Comissão do Senado aprova substitutivo ao PL dos Postes
Substitutivo ao PL dos Postes aprovado em comissão do Senado regula convênios entre agências setoriais e municípios
Nesta terça-feira, 8, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o substitutivo do Projeto de Lei nº 322o/2019, que trata do uso compartilhado de postes e dutos por empresas de energia e telecomunicações. O novo texto mantém itens já pontuados pelo relator, o senador Esperidião Amin, anteriormente, tais como a possibilidade de convênio entre Anatel e Aneel, com participação dos municípios. A matéria agora segue para a CCJ, onde outro relator pode ser designado.
O substitutivo propõe que Anatel e Aneel:
- definam os requisitos mínimos a serem atendidos;
- promovam a capacitação do corpo técnico dos municípios conveniados alocado nas atividades de fiscalização;
- avaliem periodicamente os resultados dos convênios.
Ainda conforme o documento, “os convênios mencionados poderão prever a transferência de parte da receita obtida pelas distribuidoras com o compartilhamento da infraestrutura para os municípios ou consórcios conveniados, a título de ressarcimento pela atividade fiscalizatória.”
A fim de evitar qualquer tipo de favorecimento, o documento veda o tratamento não isonômico no acesso à infraestrutura, além de pontuar critérios para o preço máximo destes convênios. São estes: fomentar a concorrência entre os usuários da infraestrutura compartilhável; promover a modicidade da tarifa cobrada pelo uso da infraestrutura; incentivar a eficiência na alocação; assegurar a justa remuneração do titular da infraestrutura compartilhável; incentivar a adequação, a regularização e a modernização da infraestrutura compartilhável; e assegurar a separação adequada de custos entre os setores de energia elétrica e de telecomunicações, de modo a evitar transferência indevida de encargos ou receitas entre esses setores.
Fundo de Investimento em Infraestrutura Social
O projeto ainda autoriza que Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) destine recursos para atividades de infraestrutura de redes aéreas e subterrâneas compartilhadas de serviços essenciais, incluindo
distribuição de energia elétrica, telecomunicações, iluminação pública, sistemas de videomonitoramento urbano, sensores e outras soluções integradas de segurança, mobilidade e gestão de serviços urbanos. Segundo o relator, este acréscimo atende sugestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
“Julgamos que se trata de um aperfeiçoamento importante e que pode colaborar, de fato, com as ações que combatem as ocupações clandestinas, irregulares e desorganizadas dos postes”, pontuou o relator.
Sugestões recusadas
Durante votação, a relatoria mencionou ter recebido outras sugestões de ajustes da Vero, da Vivo e da Conexis, “que não acatamos porque violam os seguintes princípios estruturantes da emenda substitutiva elaborada: a explicitação das competências de cada uma das agências, não incorporação em Lei de questões que devem ser tratadas em normas infralegais e maior participação dos municípios em um tema que os afeta diretamente.”
E reiterou: “Também não acatamos a proposta feita pela Conexis de utilização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) e da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), como fonte de recursos para a adequação dos postes, por envolver possível impacto orçamentário.”
