CNPD propõe espaços integrados de dados pessoais para fomentar economia de dados
Documento do conselho sugere que política nacional estimule uso de dados em ambientes regulados e interoperáveis, respeitando os princípios da LGPD
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) entregou hoje, 17, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o relatório final dos Grupos de Trabalho encarregados de gerar subsídios à criação da Política Nacional de Dados Pessoais (PNDP).
A documentação entregue traz cerca de 60 recomendações, diretrizes e sugestões de ações que devem ser consideradas para a criação da PNDP.
Em uma das seções, há recomendações específicas sobre o que a política deve considerar para fazer o Brasil se beneficiar da economia de dados, sem invasão à privacidade dos titulares dos dados.
Entre as propostas está a criação de “espaços de dados pessoais como ecossistemas integrados”, acompanhados de regras de governança e interoperabilidade.
Segundo o documento, esses espaços integrados devem permitir o compartilhamento de informações relevantes, acessíveis e reutilizáveis com todas as partes interessadas — governo, setor privado e sociedade civil — desde que em consonância com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O objetivo é criar um ambiente que favoreça inovações, colaborações intersetoriais e transações complexas com base em regras transparentes sobre o uso de dados.
Comitê multissetorial e dados em ambientes públicos
Para viabilizar essa proposta, o CNPD recomenda a criação de um comitê multissetorial responsável por orientar políticas públicas de dados abertos e promover sua interoperabilidade com dados pessoais. A composição sugerida inclui representantes do governo, da sociedade civil organizada, da academia, do setor produtivo e de trabalhadores. O comitê atuaria como instância consultiva, com foco em assegurar que os dados produzidos em espaços públicos sejam tratados de acordo com a lei.
Segundo o relatório, a Administração Pública deve ampliar sua política de dados abertos em conjunto com a iniciativa privada, principalmente para dados gerados em ambientes públicos. A proposta busca aproximar a lógica dos dados abertos das diretrizes da LGPD, especialmente nos casos em que informações pessoais estejam presentes nesses conjuntos.
Privacidade e desenvolvimento econômico
O relatório ressalta que a proteção de dados pessoais não deve ser vista como obstáculo ao desenvolvimento econômico e tecnológico. Pelo contrário: trata-se de um indutor estratégico de inovação e competitividade. A criação de ecossistemas de dados com governança clara, baseados em princípios como finalidade, necessidade e transparência, é apontada como forma de garantir segurança jurídica e promover o uso legítimo e responsável dessas informações.
Os dados compartilhados nos espaços integrados devem sempre observar os fundamentos da LGPD, inclusive com incentivos ao uso de técnicas como anonimização e pseudonimização. Isso se torna ainda mais relevante diante do avanço de tecnologias como inteligência artificial, que dependem da disponibilidade de grandes volumes de dados para treinamento e operação.
Entre os instrumentos sugeridos no relatório estão a criação de padrões para interoperabilidade, estímulo à análise de impacto regulatório e ao uso de tecnologias seguras, além de incentivos à pesquisa e desenvolvimento de soluções em conformidade com a legislação de proteção de dados.
O relatório completo está aqui, bem como as partes elaboradas por cada um dos seis grupos de trabalho do CNPD.
