CNC quer proibição de bets, mas defende cassinos físicos
Felipe de Sá Tavares, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), afirmou nesta segunda-feira, 11 de novembro, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, que o varejo nacional deixou de faturar R$ 90 bilhões de janeiro a agosto deste ano. De acordo com ele, a razão disso está nos gastos dos brasileiros com as apostas de quota fixa, as bets.
Segundo dados apresentados pelo executivo, os brasileiros gastaram, nos últimos 12 meses, algo entre R$ 68,2 bilhões e R$ 240 bilhões, em apostas online. Se observar o valor mais alto, a CNC aponta que ele representa 2,2% do produto interno bruto (PIB), 4,3% do consumo total no país e até 77% da massa salarial. Como resultado, a estimativa da confederação é que 1,3 milhão de brasileiros que recebem até 3 salários mínimos estão em situação de inadimplência.
“As famílias querem buscar novas formas de entretenimento, mas a gente iniciou essa nova forma de entretenimento por um setor muito desafiador, muito fluido. Em todos os outros países, a modalidade mais clássica do entretenimento de apostas é no cassino físico”, comparou Tavares.
A audiência pública no STF, convocada pelo ministro Luiz Fux, tem como pano de fundo a discussão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7721, protocolada pela CNC em setembro deste ano. Na ação, a CNC pede a suspensão da Lei nº 14.790 de 2023, conhecida como Lei das Bets, a fim de “evitar o agravamento da situação econômica nacional”. A entidade alega que a regulação não criou mecanismos eficazes para combater o vício dos apostadores, o que afetará a saúde econômica dos brasileiros.
Na visão da CNC, apresentada por Tavares, os cassinos físicos seriam mais eficientes como forma de entretenimento por alguns fatores. “A possibilidade de governança mais apropriada porque se consegue proibir que menor de idade entre, consegue criar mecanismos de controle reais. Você pode criar um 0800 do governo para que um apostador compulsivo ou a família dele possa ligar e fazer um cadastro negativo daquele CPF, e todas as empresas estariam proibidas de prestar aquele serviço a ele”, explicou Tavares.
O economista-chefe da CNC afirmou ainda que, com os cassinos físicos, agravantes como a lavagem de dinheiro e manipulações “seriam encerradas porque as empresas estariam oficialmente no Brasil”.
Projeção da CNC apresentada por Tavares apontam ainda que as bets causam um prejuízo de R$ 19,5 bilhões ao PIB brasileiro, enquanto cassinos físicos poderiam contribuir positivamente com o PIB em R$ 148,4 milhões. Esse resultado viria da arrecadação de impostos e da geração de empregos, que a CNC estima em 1 milhão contra zero gerado pelas bets.
Defesa da Fazenda
A audiência púbica no STF reuniu acadêmicos, representantes de diferentes órgãos do governo e também da sociedade civil. Um dos participantes, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, criticou a ADI contra a Lei das Bets. De acordo com ele, a lei de 2023 trouxe melhorias regulatórias em relação a Lei nº 13.756/2018, proporcionando mais segurança jurídica para o setor, além de proteção dos apostadores. O secretário citou a dezena de regulações já publicada pela Fazenda neste ano, permitindo uma transição para o mercado regulado das bets a partir do início do próximo ano.
“A manutenção das melhorias legislativas da Lei nº 14.790 e o pleno vigor da legislação apresentada a partir de 1º de janeiro próximo parecem ser a melhor solução para o enfrentamento das externalidades negativas do setor”, defendeu na audiência pública.
Segundo o dirigente da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a demanda pelas bets é real e, caso a lei seja considerada inconstitucional, vai direcionar os brasileiros ao mercado ilegal de jogos e apostas online, o que pode ter como efeito fraudes, lavagem de dinheiro, além de exploração dos apostadores.
Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), também defendeu a constitucionalidade da Lei das Bets. Segundo ele, trata-se de “uma lei pragmática, que representa a decisão política dos representantes eleitos pelo povo brasileiro de não fechar os olhos para a realidade”, referindo-se ao interesse dos consumidores pelas apostas online.
Considerar a lei inconstitucional, segundo ele, pode “empurrar os apostadores desse tipo de loteria para o jogo ilegal, sem proteção do consumidor, sem arrecadação de tributos e, muito provavelmente, transformada num braço financeiro da criminalidade organizada”.
Ao abordar o que a legislação prevê em termos de publicidade das bets, o representante da Abert disse que a lei brasileira está alinhada com as melhores práticas internacionais.
“As diretrizes gerais e as vedações legais são complementadas por uma regulação administrativa do Ministério da Fazenda e pela autorregulação feita pelo Conar [Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária]. Esse modelo permite uma proteção dos apostadores em relação aos riscos associados ao jogo desde já, mas também permitirá uma evolução regulatória de acordo com o aprendizado da experiência ao longo do tempo”, afirmou.
