Sites de apostas de quota fixa devem registrar domínio bet.br

Regulamentação do Ministério da Fazenda determina que solicitações de registros devem ser, no máximo, mesmo número de marcas comerciais autorizadas para cada empresa

Sites de apostas de quota fixa devem registrar domínio bet.br

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) regulamentou o registro de domínio bet.br para uso dos sites de aposta de quota fixa. A adoção do domínio já havia sido anunciada pelo MF, mas agora a Instrução Normativa SPA/MF nº 11, publicada nesta terça-feira, 5 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), estabelece as regras para o registro.

De acordo com o texto, as empresas deverão solicitar o registro do domínio bet.br no site eletrônico https://registro.br/, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.BR) após receberem a autorização da SPA para operar no país.

Ao todo, houve 113 pedidos de autorização enviados por 108 empresas pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) até o dia 20 de agosto, quando terminou o prazo preferencial para inscrição das empresas interessadas em atuar no mercado regulado desse setor a partir de 1º de janeiro de 2025. Depois desse prazo, houve outros 140 pedidos, conforme mostra o Sigap.

Além de atender os requisitos estabelecidos pelo NIC.br para contratação do serviço, as empresas poderão solicitar registros de domínios bet.br para, no máximo, o total de marcas comerciais que forem autorizadas pela SPA. Vale lembrar que uma regulamentação anterior do MF estabeleceu que as empresas deverão pagar R$ 30 milhões à União, após receberem a autorização, para ter até três marcas comerciais no país e funcionar pelo prazo de cinco anos.

A norma publicada pela SPA sobre o domínio bet.br também determina a obrigatoriedade da utilização de tecnologia de registro Domain Name System Security Extensions (DNSSEC).

Segundo a Fazenda, se surgir alguma controvérsia entre as empresas sobre o registro de nomes, a resolução ficará a cargo do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios (Saci-Adm).

Autorizadas

Desde que iniciou o processo de transição para o mercado regulado de apostas de quota fixa, o MF já solicitou o bloqueio de cerca de 2,5 mil domínios de internet de sites que não protocolaram, até o dia 17 de setembro, pedido para autorização de funcionamento.

Por hora, a lista de empresas autorizadas a operar nacionalmente soma 100 nomes. Outras 26 podem atuar em âmbito estadual. O Sigap segue aberto para novos pedidos de autorização, mas a SPA pode levar até 150 dias para fazer a análise, o que significa que não haverá mais aprovações este ano.

 

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Simone Costa

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