CGI.br apoia avanço de PL e destaca medidas para proteção de crianças no ambiente digital
CGI.br apoia o PL 2628/2022, que cria regras para proteger crianças no ambiente digital, e reforça contribuições enviadas ao Senado para aprimorar a proposta.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota pública após sua 8ª reunião ordinária de 2025, realizada em 22 de agosto, em que manifesta apoio à aprovação de um projeto que defende o direito das crianças nas redes sociais e tramita no Congresso. Trata-se do Projeto de Lei nº 2628/2022 pela Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado Federal. O texto, conhecido como “ECA Digital”, estabelece deveres e responsabilidades específicas para garantir a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais.
Segundo dados da pesquisa TIC Kids Online do Cetic.br, citados na nota, 93% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos acessam a internet no Brasil; sendo assim, para o CGI.br, o projeto que tramita no Congresso é essencial. Desse total, 85% utilizam a rede mais de uma vez ao dia e 76% já fizeram uso de redes sociais, o que evidencia a ampla inserção desse público no ambiente digital e também sua exposição a riscos como exploração sexual, violência, incentivo a vícios e impactos na saúde mental.
Avanços previstos pelo PL
O CGI.br destacou que o PL 2628/2022, acerca de direitos de crianças e que tramita no Congresso, traz inovações legais para assegurar os princípios de proteção integral e prioridade absoluta estabelecidos pela Constituição Federal. Entre as medidas listadas estão:
- Configurações protetivas por padrão;
- Mecanismos de controle parental;
- Limitação de sistemas de recomendação personalizados;
- Proibição de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada;
- Transparência no monitoramento realizado por pais ou responsáveis;
- Possibilidade de desativação de interações em jogos eletrônicos.
Governança e proporcionalidade
O Comitê também ressaltou a necessidade de que a legislação esteja alinhada à governança e infraestrutura global da internet, envolvendo múltiplos atores. A regulação, defendeu, deve ser proporcional às diferentes funções desempenhadas por cada agente, evitando impactos desproporcionais sobre o desenvolvimento da rede.
Contribuições do CGT.br ao Congresso
Na nota, o CGI.br informou que enviou ao relator do PL no Senado, em 22 de julho de 2025, um conjunto de contribuições para o aprimoramento do texto. O órgão reiterou disposição em continuar colaborando com as discussões, mantendo sua atuação multissetorial voltada ao desenvolvimento seguro da internet no Brasil. (Com assessoria de imprensa)
