CCJ aprova PEC que elimina tributos sobre consoles e games feitos no Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje, 6, texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2017. A PEC prevê isenção de impostos para consoles e jogos para videogame produzidos no Brasil. O texto seguiu para votação em Plenário, sem data para ser votado.
A proposta inclui “consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil” no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Esse dispositivo proíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre determinados segmentos, como templos religiosos, livros, jornais e CDs e DVDs nacionais.
Se for aprovada pelo Congresso Nacional, cidades e estados não poderão mais taxar esses produtos. A iniciativa partiu de sugestão legislativa, de iniciativa popular, acatada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O relator da proposta na comissão, Telmário Mota (Pros-RR), disse que a iniciativa não evidencia privilégio para um setor econômico, “mas sim o aproveitamento de oportunidade real para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, com o incremento do emprego, dos lucros e também da arrecadação”.
Pirataria
O texto é um substitutivo do relator a sugestão legislativa apresentada por um cidadão. A sugestão original, feita por Kenji Amaral Kikuchi, do Rio de Janeiro, previa a redução dos impostos de 72% para 9% sobre todos os games. Kikuchi argumentou que o desconto reduziria a pirataria e incentivaria a produção nacional no setor. Em sua opinião, os jogos eletrônicos devem ser reconhecidos como uma forma válida de cultura, além de uma indústria que precisa ser desonerada da elevada carga de tributos para conseguir crescer e alcançar seu potencial.
A ideia recebeu o apoio de mais de 75 mil internautas no Portal e-Cidadania, site de participação social do Senado. Para tornar-se sugestão legislativa e ser analisada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (que decide se a sugestão será transformada em proposição legislativa, passando a tramitar no Senado), eram necessárias 20 mil manifestações favoráveis. Depois de virar PEC, a sugestão já recebeu apoio de mais de 145 mil internautas. (Com Agência Senado)
