Câmara tem enxurrada projetos para uso do Fust
Neste ano, mais de 20 propostas já foram apresentadas na Câmara dos Deputados para liberar os recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). A lei que criou o fundo (Lei 9.998/00) completou 20 anos na segunda-feira, 17, mas o dinheiro praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações.
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de R$ 22,6 bilhões já foram arrecadados pelo fundo desde a sua criação – cerca de R$ 1 bilhão por ano. Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2016 mostrou que, dos R$ 16,05 bilhões arrecadados entre 2001 e 2015, apenas 1,2% foi utilizado na universalização dos serviços de telecomunicações. Hoje, de acordo com a Anatel, o fundo tem em caixa R$ 5,6 milhões.
Nos primeiros meses da pandemia de Covid-19, o foco das propostas apresentadas pelos deputados era o uso dos recursos do Fust para ações de combate ao novo coronavírus – a exemplo dos PLs 996/20 e 941/20, este com pedido de urgência do deputado Arthur Lira (PP-AL), líder do Bloco PL, PP, PSD, Solidariedade, Pros, PTB e Avante.
Outro texto em análise na Casa é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20, que libera recursos retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais para o combate à pandemia, incluindo os R$ 5,6 milhões do Fust. O Plenário já aprovou pedido de urgência para a proposta.
Inclusão digital
Já nos últimos dois meses, o foco principal dos deputados passou a ser a utilização do fundo para subsidiar a inclusão digital de alunos de baixa renda e a implantação de banda larga em escolas públicas.
Apenas no dia de aniversário de 20 anos da lei do Fust, três projetos de lei foram apresentados na Casa propondo o uso dos recursos para ampliar a conectividade da população.
Um dos projetos apresentados no dia 17, o PL 4234/20 altera a Lei do Fust, autorizando o uso dos recursos do fundo para a implantação de infraestrutura de informática e de acesso à internet banda larga nas escolas públicas, bem como para o treinamento de professores, especialmente nas instituições localizadas em zonas rurais nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).
“Como se sabe, a maior parte dos recursos do Fust jamais é empregada em seus fins originais, sendo utilizada pela União na construção de superávit [ou redução de déficit] primário”, alerta a deputada Leda Sadala (Avante-AP), autora do projeto. “Com a alteração, esperamos contribuir para dar uma destinação mais proveitosa e justa para esses recursos tão importantes”, completa.
Hoje, a legislação do setor – Lei do Fust e Lei Geral de Telecomunicações – só permite que os recursos do fundo sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa.
O Plenário da Câmara já aprovou, em dezembro de 2019, projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas.
Devido às mudanças feitas pelos deputados no texto original, a proposta retornou ao Senado para nova votação.
Conexão de estudantes
Também apresentado na última segunda-feira (17), o Projeto de Lei 4232/20 prevê que despesas relativas à contratação de acesso à internet por parte dos estudantes de universidades federais possam ser ressarcidas com desconto proporcional à contribuição anual das prestadoras de serviços de telecomunicações ao Fust.
As empresas do setor destinam 1% da receita operacional bruta para o fundo, que também é constituído por transferências de recursos provenientes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Autor do projeto, o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) ressalta que “um em cada três estudantes (33,5%) que tentaram vaga no curso superior, nos últimos cinco anos, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não tem acesso à internet e a computador ou celular, que permitam, por exemplo, aprender por meio de educação a distância”.
Já o Projeto de Lei 3699/20 garante um computador para cada estudante dos ensinos fundamental e médio da rede pública e de escolas para pessoas com deficiência. O texto prevê que a compra dos equipamentos seja financiada com recursos do Fust. Pela proposta, o benefício valeria para alunos até 18 anos de famílias que recebem o auxílio emergencial de R$ 600.
A proposta é de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA) (PT-BA) e outros 49 deputados do PT. Líderes de diversos partidos apresentaram requerimento de urgência para a votação da matéria.
Também conta com pedido de urgência o PL 3477/20, que prevê acesso gratuito à internet a alunos e professores de escolas públicas dos ensinos fundamental e médio; e prevê uso dos recurso do Fust para isso, assim como para a compra de equipamentos de informática.
Estabelecimentos públicos
Já o Projeto de Lei 4229/20 – o terceiro apresentado no dia em que a Lei do Fust completou 20 anos – prevê que o fundo seja utilizado para implantar acesso gratuito à internet em estabelecimentos da União, estados, Distrito Federal e municípios, destinados à prestação de serviços públicos e abertos ao público em geral.
“Numa sociedade conectada e dependente da informação em tempo real, a disponibilização do acesso à internet em estabelecimentos estatais torna-se indispensável, até como forma de exercício pleno da cidadania”, afirma o deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), autor da proposta.
Extinção do Fust
Por outro lado, está em análise no Congresso Nacional a PEC dos Fundos Públicos (PEC 187/19), que visa extinguir vários deles, inclusive o Fust.
A proposta aguarda votação pelo Plenário do Senado, e já foi apresentada emenda visando excluir o Fust do texto.
A PEC estava na lista de propostas apresentadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para combater os efeitos do novo coronavírus. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também já declarou que quer avançar na tramitação da proposta (Da Agência Câmara de Notícias)
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