Câmara de Comércio dos EUA ataca lei europeia de plataformas digitais
A U.S Chamber of Commerce , ou a Câmara de Comércio dos Estados Unidos, atacou com vigor a legislação europeia que regulou as plataformas digitais, incitando o Brasil a evitar esse modelo internamente. A manifestação do governo norte-americano à consulta pública do Ministério da Fazenda sobre plataformas digitais foi apresentada ao lado de opiniões de diferentes entidades e empresas norte-americanas, como Google, Amazon, Meta, The App Association, Legal Ground Institute, Sleeping Giants, Dynamic Competition Initiative, International Center for Law & Economics, TechFreedom, Motion Picture Association (MPA), Computer & Communication Industry Association (CCIA). Há ainda contribuições de entidades e empresas brasileiras e até do Ministério da Indústria e Comércio.
Para a Câmara de Comércio estadunidense, a recente lei aprovada no continente europeu, a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA, em inglês) deve ser melhor testada. ” Incitamos o Brasil a não seguir uma abordagem semelhante. No mínimo, o Brasil deve avançar cuidadosamente e esperar mais para analisar a implementação da DMA”, afirma. E aponta:
“A Europa está muito atrás dos Estados Unidos, do Japão e de outras economias em inovação e investimento em pesquisa e desenvolvimento. De acordo com um estudo econômico, de 2017 a 2019, havia cerca de duas vezes mais capitalistas de risco nos Estados Unidos do que na Europa. Sobre este mesmo período, o capital de risco total na Europa aumentou de 18 bilhões de dólares para 36 bilhões de dólares, enquanto nos EUA, o capital de risco aumentou de 86 bilhões de dólares para 132 bilhões de dólares. Os investidores acreditam, com razão, que as empresas norte-americanas estão preparadas para um crescimento e rentabilidade muito maiores. Nenhuma das maiores empresas de tecnologia é europeia.”
Para a Câmara de Comércio, a legislação brasileira de defesa da concorrência já estaria equipada para responder às perguntas formuladas pelo Ministério da Fazenda. ” Os riscos específicos associados à interoperabilidade, à portabilidade dos dados, ao
tratamento, à utilização e armazenamento dos dados e à concentração podem ser facilmente resolvidos utilizando o regime jurídico em vigor”, afirma o governo dos EUA.
Para o órgão, o Cade é um “regulador eficaz” das questões de concorrência nos mercados digitais e já investigou ativamente numerosas grandes empresas de tecnologia, incluindo agências online de viagens e varejistas de negócios online. Para o governo dos EUA ” as agências não devem interferir nas práticas concorrenciais privadas, seja em nome de grupos políticos favorecidos ou de
indústrias nacionais”.
Interoperabilidade
A US Chamber Commerce critica também a DMA europeia por ter obrigado a todas as grandes empresas de internet promoverem a interoperabilidade de sues sites. Para os EUA, a” interoperabilidade imposta pelo governo pode criar riscos de segurança. Um modelo
como a Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA, em inglês) comprometeria a capacidade das empresas de tecnologia de proteger a sua ciberinfraestrutura de maus agentes, atualizar os seus sistemas de segurança ou proteger dados sensíveis dos consumidores de governos estrangeiros hostis”, diz.
Critica também a ideia de se promover a regulação ex-ante para o mundo digital, alegando, inclusive, que não existiria um “mercado digital” do ponto de vista antiruste.
