Câmara aprova medida provisória do Minha Casa, Minha Vida

Texto do projeto de lei de conversão prevê construção de infraestrutura de telecomunicações nas residências e uso do Fust para subsidiar a contratação dos serviços

Crédito: Freepik

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, a Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), extinto no governo Bolsonaro.

O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão elaborado pelo relator da comissão mista que analisou a MP, deputado Marangoni (União-SP). A medida provisória vai agora ao Senado, onde precisa ser votada até a próxima quarta, 14, último dia de vigência.

O PLV aprovado traz entre objetivos e diretrizes o uso do programa para “estimular e facilitar a implantação de infraestrutura de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais, culturais e informacionais”.

Abre possibilidade para que as residências construídas pelo programa tenham infraestrutura de acesso a serviços de telecomunicação que permita o provimento de conexão à internet e ” de serviço de telecomunicações destinado à  distribuição de conteúdo audiovisual”.

O texto prevê ainda alteração da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) para prever uso dos recursos do Fust no subsídio dos custos de assinaturas de serviços de telecomunicações.

““Art. 214-A. O fundo de que trata o art. 81 desta Lei poderá ser usado para subsidiar os custos de assinatura básica de telefonia, internet em banda larga e televisão por assinatura, de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida”, diz o projeto de lei de conversão. (Com Agência Câmara)

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Da Redação

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