Governo libera crédito a provedores. Vale a pena acessá-lo?
Por Bárbara Castro Alves*
Pela primeira vez desde sua criação, em 2000, os recursos do Fust serão utilizados para, como diz sua nomenclatura, promover a universalização dos serviços de telecomunicações. O Ministério das Comunicações liberou, em maio, R$ 1,17 bilhão em linhas de financiamento voltadas à ampliação de redes que contemplem escolas públicas, pequenas propriedades rurais e regiões urbanas periféricas. Já outros R$ 100 milhões, que têm como origem principal o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), estão sendo destinados, desde abril, à modernização de redes de fibra óptica de ISPs.
Ambos os programas integram os esforços do novo governo em universalizar o acesso à Internet, meta elencada já no discurso de posse do presidente Lula. Prioritários nesses planos, os provedores regionais são os beneficiados. Porém, num mercado inchado que, segundo muitos, teria atingido seu teto, valeria à pena tomar esse crédito? A resposta é sim.
Embora em níveis significativamente inferiores aos registrados entre 2018 e 2021, período em que a adição de 10,2 milhões de acessos representou um salto de 32,6% no total de conexões ativas, o crescimento da banda larga segue em curso e, como habitual, a partir dos provedores regionais.
Anunciado em 2022, o esgotamento do potencial de expansão da Internet no país teria se iniciado nos primeiros meses daquele ano. Porém, nunca se concretizou. Do fechamento de 2021 até março último, foram registradas 4,3 milhões de novas conexões, uma alta de 10,4%, sendo que a participação dos ISPs no mercado passou de 46,6% para 51,6%. Houve, portanto, uma alta – embora inferior àquela a que o segmento estava habituado – ainda relevante. Fusões e aquisições, diferente do que se apregoava, não eram as únicas formas dessas empresas obterem crescimento.
Dimensionar o tamanho do público que pode ser inserido nesse mercado, porém, é tarefa difícil. Conforme a PNAD TIC do IBGE, apenas 10% das residências brasileiras não dispunham de conexão em 2021. Já segundo a TIC Domicílios, realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), esse percentual era de 20% no ano passado. São números que, se não atestam a chegada ao teto, sinalizam sua proximidade. Ocorre que a falta de conexão ainda é significativa em lares das áreas rurais (25,3% no primeiro estudo e 32% no último), que são as atendidas pelos ISPs.
Sempre foi difícil para PMEs – porte da maioria dos provedores regionais – ter acesso a crédito. No cenário atual, em que, segundo a Serasa Experian, a inadimplência é recorde – 6,5 milhões de empresas negativas em abril –, mesmo as grandes sofrem restrições.
Os programas anunciados, além de excluírem os provedores desse cenário, constituem acesso a crédito barato. Algumas das linhas criadas a partir do FUST têm juros de TR + 1%, enquanto que as viabilizadas pelo FUNTTEL vão até TR + 9,9%, ainda inferiores à Selic (13,75%). Esses financiamentos são, além de oportunidades raras para ISPs, fundamentais para que eles possam disputar mercado com concorrentes capitalizados e de maior porte surgidos a partir das fusões e aquisições dos últimos anos. Então, todos devem buscá-los?
O site do BNDES informa que os financiamentos podem ser solicitados por empresas que, além de comprovarem capacidade de pagamento, disporem de garantias proporcionais aos valores pretendidos e, dentre outros, apresentem cadastro satisfatório. Como principal impedimento, a página elenca a inadimplência no sistema do banco.
Há, no entanto, outros pontos que o provedor deve observar antes de buscar essas linhas. Um dos principais é que a Anatel participa da fiscalização dos dois fundos que abastecem esses programas. No caso do FUST, também é o agente arrecadador. Já o FUNTTEL tem o Ministério das Comunicações como responsável pelo recolhimento. Porém, a fiscalização para apuração dos valores devidos pelas empresas compete à agência.
Ambas as contribuições – obrigatórias a todos os provedores não optantes pelo SIMPLES Nacional – têm como base o faturamento bruto das empresas obtido com prestação de telecomunicações, descontados os o ICMS, o PIS e a COFINS. A fiscalização se dá a partir das prestações de contas dos provedores à própria Anatel, como a declaração mensal do FUST – e seu respectivo pagamento – e as coletas mensal, anual e a semestral (de forma simplista, constituídas, respectivamente, por dados sobre usuários e conexões, redes e econômico-financeiros). A agência busca inconsistências e informações conflitantes entre esses relatos e também nos encaminhados às secretarias da Fazenda.
Dessa forma, empresas que estão em falta com suas obrigações regulatórias podem se autodenunciar perante a agência ao recorrer a essas linhas sem antes buscarem sua regularização. Especificamente quando há suspeitas de irregularidades – omissão de receita, por exemplo – ou inadimplência relativas ao FUST, as ações da Anatel partem de fiscalização tributária – retroativa a até cinco anos – e pode gerar multas em caso de não pagamento da contribuição (com acréscimo de 75% aos valores devidos) e falta de declaração além de expor os infratores à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e na Dívida Ativa da União.
Oportunidades como o acesso a esses recursos oficiais são para muitos provedores condição necessária para permanecerem no mercado. Particularmente no novo governo, que se mostra determinado a erradicar a falta de acesso à Internet – e, assim, ampliar o mercado e fortalecer os ISPs –, estar em dia com as obrigações regulatórias constitui a diferença entre manter-se competitivo em um segmento que ainda cresce ou sucumbir à concorrência.
*Gerente de processos regulatórios da VianaTel, consultoria especializada na regularização de provedores de Internet.
