As decisões que o Poder Público tomou na virada do ano

Para além da renovação da Política Nacional de Cibersegurança, agora com presença da Anatel, e da publicação da MP da Desoneração da Folha, que gerou reação no Congresso Nacional, a virada de 2023 para 2024 foi cheia de decisões de governo e regulatórias que têm reflexo sobre o setor de TICs. Confira a seguir um apanhado das decisões publicadas pelo Poder Público entre 23 de dezembro e 8 de janeiro:

8 de janeiro – A Superintendência-Geral do Cade aprovou sem restrições o acordo entre a Telefônica Brasil e a Auren Comercializadora de Energia para criação de uma joint venture para comercialização de energia no mercado livre. Concluiu que “em todos os cenários analisados, as baixas participações de mercado afastam a possibilidade de danos à concorrência em virtude da operação”.

5 de janeiro – Luiz Inácio Lula da Silva reconduz Carlos Geraldo Santana de Oliveira ao cargo de diretor da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, a ABDI, que vem trabalhando em aplicações do 5G na indústria.

2 de janeiro – Publicada a Lei Orçamentária de 2024, com vetos a artigos que faziam referências pontuais a TICs. Os itens foram retirados pela Presidência sob a justificativa de que as despesas encaminhadas pelo Legislativo ampliavam as prioridades da União, o que “dispersaria os esforços do Governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas”.

Assim, foram retiradas as prioridades e metas para as iniciativas relacionadas ao setor de TICs:

Política Produtiva e Inovação Tecnológica (que deveria apoiar 6 projetos);
Implantação de Infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital (a meta era fazer 4% dessa rede);
Apoio a 4 iniciativas e projetos de inclusão digital;
Evolução e expansão dos serviços de radiodifusão (69);
Apoio a 11 projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
Fomento a 30 empresas para inovação e desenvolvimento tecnológico;
Fomento a 74 projetos de P&D voltado a empresas e a uma “nova industrialização”;
P&D, fabricação e comercialização de “5.411.698” componentes semicondutores;
Apoio a 222 projetos de expansão, consolidação, reestruturação das instituições federais de educação profissional, científica e tecnológica.

2 de janeiro – Anatel renova até o final de 2025 a licença de satélite internacional ao Inmarsat-3 AOR West, da canadense Inmarsat Solutions, representada no país pelas empresas Onixtel, Satcom Direct, Inmarsat Brasil, Intersatellite, Arinc, Orbcomm, Sita Holdings, Trucks e Honeywell.

28 de dezembro – O ministro do Desenvolvimento e Comércio, e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, assinou portaria interministerial sobre telas touch ao lado de Luciana Barbosa, ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto da Portaria nº 34 responde a pedido da indústria para revisão do processo produtivo básico de telas sensíveis ao toque (touch screen), e nega quaisquer mudanças.

28 de dezembro – O Tribunal do Cade, que estava com os trabalhos suspensos por falta de quórum mínimo devido a cadeiras vagas, retomou os prazos processuais em função da posse como conselheiro de Diogo Thomson de Andrade em 27 de dezembro. Outros conselheiros ainda serão empossados nas próximas semanas. São eles: Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes, José Levi Mello do Amaral Júnior.

27 de dezembro – Anatel publica os reajustes das tarifas de plano básico de telefonia fixa nas modalidades locais das concessionárias Oi, Telefônica, Sercomtel e Algar Telecom. As novas tarifas entram em vigor em 25 de fevereiro. Os números trazem aumento de 0,02% a 0,1% para regiões 1 e 2, atendidas pela Oi, redução de 5,79% para a região 3 (Telefônica), redução de 4,41% para a Algar (regiões 1, 2 e 3) e alta de 0,09% para a Sercomtel (região 2) considerando os valores normais. Os preços ficam conforme a tabela abaixo:

	NOVOS VALORES VC-1
CONCESSIONÁRIAS	NORMAL	REDUZIDO
OI S.A. – REGIÃO I	0,20371	0,14259
OI S.A. – REGIÃO II	0,20983	0,14688
TELEFÔNICA BRASIL S.A.	0,21872	0,1531
ALGAR TELECOM S.A	0,22199	0,15539
SERCOMTEL S.A. TEELCOMUNICAÇÕES	0,24361	0,17052

26 de dezembro – O Ministério da Justiça liberou a Tec Toy de vender sua Powerbank xcharge para carregamento de celulares. O produto estava com as vendas suspensas por medida cautelar da pasta desde 2022 pois o produto não tinha selo da Anatel. A empresa cumpriu a ordem de buscar a homologação. Com isso, o processo foi oficialmente arquivado por “exaurimento de finalidade”.