Cade aceita ingresso de Abrintel, Associação Neo e Telcomp no processo Winity/Telefônica
O Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – aceitou o ingresso de Abrintel, Associação Neo e Telcomp como terceiras interessadas no ato de concentração que analisa o acordo firmado entre a Winity e a Telefônica Vivo. Conforme a decisão da agência anti-truste, foi confirmada a tempestividade, legitimidade, pertinência, oportunidade e conveniência para a instrução processual em defesa dos interesses da coletividade para o ingresso dessas três entidades no julgamento do processo.
O acordo que está sendo analisado pelo Cade – e também pela Anatel – refere-se a celebração de contratos de compartilhamento recíproco de elementos de infraestrutura de telecomunicações entre Winity II Telecom Ltda. e Winity S.A., de um lado, e a Telefônica Brasil S.A. Esses contratos estabelecem que:
- A Winity alugará à Telefônica Brasil, na forma de cessão do direito de uso em caráter secundário, um bloco de 5 + 5 MHz da sua faixa de espectro de 700 MHz em determinados municípios, conforme previsto no Contrato de Exploração Industrial de Radiofrequência (“Contrato de EIR”);
- A Telefônica Brasil disponibilizará meios de rede à Winity, consubstanciados em recursos integrantes da rede de acesso da Telefônica Brasil para a constituição da rede de serviços da Winity, para fins de cobertura e atendimento dos trechos de rodovias e das localidades conforme obrigações por ela assumidas com a aquisição do direito de uso do espectro 700 MHz no Leilão do 5G, em modelos de roaming (“Acordo de Roaming”) e, posteriormente, RAN Sharing (“Contrato de RAN Sharing”); e
- A Telefônica Brasil contratará da Winity o uso de infraestrutura passiva para ampliação de cobertura para serviços de infraestrutura de telecomunicações móveis ao longo do território brasileiro.
Os argumentos
Para a Abrintel (que representa as empresas de infraestrutura de torres), esse acordo, se autorizado se autorizado pelo Cade, promoveria a concentração de espectro na faixa de 700 MHz, uma vez que haverá a cessão de direitos de uso radiofrequência pela Winity à Telefônica nessa faixa. Também desvirtuaria o propósito do Leilão 5G ao realizar uma venda conjunta de espectro e infraestrutura passiva (condiciona o acesso ao espectro de 700 MHz à contratação conjunta de infraestrutura passiva), o que, por sua vez, indicaria a existência de uma integração vertical, cuja concretização, sem calibração e/ou imposição de remédios, comportaria riscos à competição no setor de telecomunicações, nos diversos mercados envolvidos na transação, a montante e a jusante.
Por sua vez, a Neo ( que congrega grandes operadores regionais) argumenta que a operação desperta preocupações concorrenciais nos diferentes segmentos do mercado de Serviço Móvel Pessoal (SMP), que poderão ser significativamente impactados com o aumento da concentração do espectro de radiofrequência sob controle da Telefônica. A Neo afirma também que a redução da disponibilidade de espectro para os ISPs, ou Prestadores de Pequeno Porte (PPPs) gerará uma significativa elevação das barreiras à entrada e à expansão do mercado, prejudicando os operadores regionais, frustrando, assim, a expectativa de que a Winity pudesse atuar como uma operadora de rede neutra apta e interessada em fornecer espectro para os entrantes no mercado de SMP.
A Telcomp, ( que representa as operadoras competitivas) por sua vez, afirma que a operação impacta diretamente o mercado de acesso às redes móveis em atacado e o de construção, gestão e operação de infraestrutura para telecomunicações, no qual poderia ocorrer fechamento de mercado por parte da Telefônica decorrente de um desvio de demanda em favor da Winity em razão do acordo. Ressalta também que, além de uma sobreposição horizontal e no mercado a montante, ocorrerá um reforço vertical em decorrência da operação, dado que a Telefônica é líder absoluta do mercado de atacado e detentora de posição dominante no mercado de serviço de voz e dados.
E, por fim, a entidade assinala ainda que a segmentação do mercado de acesso às redes móveis em atacado com base na capacidade de uso de espectros de radiofrequência abaixo de 1 GHz é imprescindível e baseia-se em questões técnico-operacionais importantes que demonstram não serem substitutos perfeitos.
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