Bolsonaro converte MP das Fake News em projeto de lei e manda ao Congresso
Jair Bolsonaro tentou de novo e mandou para o Congresso, nesta segunda, 20, um projeto de lei com medidas que restringem a remoção de conteúdos e exclusão de contas e perfis de redes sociais, mesmo que envolvam disseminação de informações falsas ou desinformação, as chamadas fake news.
A proposta tem o mesmo texto da Medida Provisória 1068/21, que foi rejeitada pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada.
Ele determina que “a exclusão, cancelamento ou suspensão, total ou parcial, dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderá ser realizado com justa causa e motivação”.
E define o que pode ser considerado justa causa: violação ao Estatuto da Criança e Adolescente, reprodução de nudez ou sexo, incitação a crimes como pedofilia, terrorismo, tráfico, recrutamento de organizações criminosas, incitação à violência, apologia ao consumo de drogas, disseminação crimes cibernéticos ou vírus de computador, violação de direito autoral.
Com a Medida Provisória, Jair Bolsonaro pretendia alterar o Marco Civil da Internet impondo regras que facilitam a vida dos que distribuem fake news e mensagens de ódio pelas plataformas, principalmente, Facebook e Twitter, as mais populares.
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