Avança na Câmara PL que criminaliza coleta virtual de dados para diferenciar preços
O Projeto de Lei 97/2020, que classifica como prática abusiva o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços distintos para públicos diferentes, ganhou simpatia. Na tarde de ontem, 28, durante a reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) leu o seu relatório favorável ao PL.
De autoria do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), o texto deve ser votado na próxima reunião da Comissão, em caráter terminativo. O presidente da CTFC, senador Reguffe (Podemos-DF), convocou nova reunião para a próxima terça, 5, às 14h30. Se for aprovado e não houver recurso para o Plenário, o projeto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Transparência
O PL insere dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para tornar obrigatório que o anúncio de produtos e serviços por redes sociais informe claramente o preço, e esse preço deverá ser o mesmo para todos os clientes.
A regra valerá também se a entrega dos dados pessoais tiver sido feita de forma voluntária pelo consumidor. Quem infringi-la poderá ser multado e condenado a até um ano de detenção.
Ciro Nogueira, hoje ministro-chefe da Casa Civil, justificou o projeto dizendo que a multiplicidade de informações pessoais à disposição na internet, sobre as preferências e características de vários grupos de pessoas, pode ser muito útil no sentido mercadológico. Segundo ele, cabe aos legisladores proteger os consumidores de possíveis excessos.
Styvenson Valentim acredita que a proposta contribui para aperfeiçoar a proteção ao consumidor no país. Na opinião do relator, um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Por conta disso, informações claras e previsíveis sobre preços têm importância muito grande. Ele apresentou algumas emendas para fazer ajustes, como agrupar alguns artigos, e deixar o texto mais claro. (Com Agência Senado)
