Associações de ISPs se unem para defender conceito de PPP

Associações de ISPs defendem manutenção do conceito de PPP com parecer técnico — Associações de ISPs apresentam parecer técnico em defesa da manutenção do conceito de PPP (crédito: Freepik)

Sete associações que representam pequenos provedores de banda larga se uniram para defender a manutenção do conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) e as assimetrias regulatórias concedidas a empresas sob essa classificação. As entidades temem que a conceituação seja alterada, ou até mesmo extinta, na revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em andamento na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Para fortalecer o seu posicionamento, as associações divulgaram, nesta quarta-feira, 21, um parecer do jurista Floriano de Azevedo Marques Neto, especialista no quadro normativo do mercado de telecomunicações e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo USP), que aponta sinergia entre a atuação dos provedores e os objetivos de políticas setoriais previstos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – saiba mais detalhes do documento abaixo.

Segundo as entidades, o parecer técnico, que também foi protocolado junto à Anatel, é o primeiro movimento de um conjunto de ações que será posto em prática para defender a manutenção do atual modelo de competição. A iniciativa envolve Abramulti, Abrint, Apronet, Associação NEO, InternetSul, Redetelesul e TelComp.

“Já iniciamos tratativas junto ao conselho diretor da Anatel para que, nessa revisão do regulamento que está sendo feita, o conceito [de PPP] seja mantido. Outras ações para o tema serão feitas”, indicou Marcelo Siena, presidente da Redetelesul, em coletiva de imprensa.

Avaliação de riscos

Apesar de a diretoria da Anatel demonstrar satisfação com a competição no mercado de banda larga fixa, as associações avaliam que as assimetrias regulatórias delineadas às PPPs – empresas que detém menos de 5% do market share de qualquer serviço de telecom (banda larga, telefonia móvel, telefonia fixa, TV por assinatura) – estão sob risco.

Para Siena, com base nas contribuições à consulta pública do PGMC, as operadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) – Claro, TIM, Vivo e Oi – iniciaram um “ataque frontal para produzir mudanças no conceito de PPP”.

Rodrigo Schuch, presidente da associação NEO, acrescentou que, no processo do Regimento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), houve um pedido de nulidade “de uma das grandes” a dispositivos legais que garantem a classificação de PPP. “No processo deliberativo da Anatel, houve um voto rejeitando essa nulidade, mas teremos sequência de outros quatro conselheiros e reforçaremos que não haja esse retrocesso”.

Parecer técnico

O parecer divulgado pelas associações sustenta que as assimetrias regulatórias previstas às PPPs estão de acordo com o princípio constitucional da isonomia e atendem a objetivos definidos na LGT, especialmente os de incentivo à competição e à expansão dos serviços.

O documento ainda destaca que o consumidor das PPPs não está desprotegido. Neste caso, cita que, mesmo com uma carga menor de obrigações, os pequenos provedores devem cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na avaliação do jurista, o critério para qualificação de empresas como PPP deve continuar sendo a participação no mercado nacional, rejeitando uma eventual alteração para regional ou local como defendido por grandes operadoras. Isso porque os grandes grupos possuem economias de escala, de modo que as assimetrias possibilitam a competição por parte das empresas menores.

Marques Neto também defende que o tratamento tributário diferenciado estabelecido por entes federativos não deve ser levado em conta para uma eventual alteração regulatória. “Eventuais impactos não devem ser equacionados pelo regulador, porque devem ser considerados pelos próprios entes federativos na definição de sua política fiscal”, diz o jurista, em trecho do parecer.

Impactos sociais

Na coletiva, os representantes das associações enfatizaram que eventuais mudanças no modelo de competição das PPPs terá impactos não só nas empresas, mas também nos consumidores.

“Quando pensamos em reduzir ou abolir qualquer natureza de medida assimétrica pontuada pela regulação, é dizer que não se confia no modelo, que é de sucesso e referência para muitos países”, afirmou Cristiane Sanches, líder do conselho de administração da Abrint. “Isso também atinge a população conectada que está fora dos grandes centros”, acrescentou, lembrando que os pequenos provedores (conjunto estimado em cerca de 20 mil empresas) são responsáveis por aproximadamente 54,5% das conexões de banda larga no País.

O presidente executivo da TelComp, Luiz Henrique Barbosa, afirmou que, com o posicionamento conjunto, as entidades estão se opondo “a esse sofisma criado pelas grandes operadoras de que o consumidor de PPP é de segunda classe”. Segundo ele, a intenção das empresas com PMS é criar barreiras artificias à competição. “Isso não é uma demanda do consumidor. Ele vai estar bem atendido se tiver preço acessível e serviço de qualidade”, ressaltou.