ANPD inicia consulta para definir agenda regulatória de 2023 a 2024
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu hoje, 5, tomada de subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023–2024. O prazo limite para participação é 31 de agosto.
As contribuições para a elaboração da agenda serão feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil. Para opinar, o interessado deve fazer cadastro e estar logado na plataforma.
Segundo a ANPD, o objetivo é identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela ANPD no biênio.
A agenda trará temas que estão ainda em pauta no órgão e que não serão concluídos neste ano. Traz também novos tópicos de trabalho.
Entre os assuntos que a ANPD já trabalha, mas não deve concluir a regulamentação em 2022 estão:
- Uso de cookies
- Direitos dos titulares de dados pessoais
- Dosimetria e aplicação de sanções administrativas
- Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
- Transferência internacional de dados pessoais
- Tratamento de dados pessoas por órgãos de pesquisa
- Dados pessoais sensíveis – organizações religiosas
- Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
- Encarregado de proteção de dados pessoais
- Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
- Tratamento de dados em larga escala
- Cumprimento do disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
- Glossário sobre proteção de dados pessoais
Os novos temas que a agência sugere para inclusão no plano para 2023-2024 são:
- Peticionamento do titular de dados pessoais
- Regras de boas práticas e de governança
- Compartilhamento de dados pelo poder público
- Tratamento de dados de crianças e adolescentes
- Termos de compromisso com agentes de tratamento
- Opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do Art. 4º da LGPD
- Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Boas Práticas Regulatórias
- Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)
- Regulação dos setores de Saúde e Educação
- Registro de Operações
- Dados Pessoais Sensíveis – Dados biométricos
- Adequação progressiva de banco de dados
- Inteligência Artificial
Para opinar sobre os assuntos acima, é preciso acessar o site de participação social do governo, aqui.
