ANPD inicia consulta para definir agenda regulatória de 2023 a 2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu hoje, 5, tomada de subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023–2024. O prazo limite para participação é 31 de agosto.

As contribuições para a elaboração da agenda serão feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil. Para opinar, o interessado deve fazer cadastro e estar logado na plataforma.

Segundo a ANPD, o objetivo é identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela ANPD no biênio.

A agenda trará temas que estão ainda em pauta no órgão e que não serão concluídos neste ano. Traz também novos tópicos de trabalho.

Entre os assuntos que a ANPD já trabalha, mas não deve concluir a regulamentação em 2022 estão:

Uso de cookies
Direitos dos titulares de dados pessoais
Dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
Transferência internacional de dados pessoais
Tratamento de dados pessoas por órgãos de pesquisa
Dados pessoais sensíveis – organizações religiosas
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
Encarregado de proteção de dados pessoais
Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
Tratamento de dados em larga escala
Cumprimento do disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
Glossário sobre proteção de dados pessoais

Os novos temas que a agência sugere para inclusão no plano para 2023-2024 são:

Peticionamento do titular de dados pessoais
Regras de boas práticas e de governança
Compartilhamento de dados pelo poder público
Tratamento de dados de crianças e adolescentes
Termos de compromisso com agentes de tratamento
Opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do Art. 4º da LGPD
Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Boas Práticas Regulatórias
Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)
Regulação dos setores de Saúde e Educação
Registro de Operações
Dados Pessoais Sensíveis – Dados biométricos
Adequação progressiva de banco de dados
Inteligência Artificial

Para opinar sobre os assuntos acima, é preciso acessar o site de participação social do governo, aqui.

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Rafael Bucco

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