ANPD avalia abrir processos sancionadores contra 21 entidades
Órgãos públicos e empresas não responderam às determinações para indicar encarregado de dados e disponibilizar canais de atendimento aos titulares; Google e iFood estão entre os agentes com pendências
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encaminhou à área responsável pela aplicação de sanções os casos de 21 empresas e órgãos públicos que não responderam às solicitações para adequação às regras sobre encarregados de dados pessoais e canais de comunicação com os titulares.
A medida foi adotada após a conclusão da primeira fase de dois processos de monitoramento conduzidos pela Superintendência de Fiscalização da agência. A Coordenação-Geral de Sanção avaliará os casos e poderá instaurar processos administrativos sancionadores.
Ao todo, a ANPD monitorou 56 agentes de tratamento de dados, dos quais 39 são entidades públicas e 17, empresas privadas. Desse conjunto, 27 atenderam integralmente às solicitações, oito ainda precisam corrigir pendências e 21 não responderam aos pedidos de adequação.
A ausência de resposta e o descumprimento das determinações regulatórias podem resultar na aplicação das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A abertura do processo sancionador, contudo, não representa a aplicação automática de penalidade.
Órgãos públicos concentram casos sem resposta
Dos 21 agentes encaminhados para análise da área de sanções, 19 são entidades públicas. A lista inclui o Ministério dos Povos Indígenas, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, departamentos estaduais de trânsito do Amapá e do Maranhão e a Companhia Docas do Pará.
Também não responderam diferentes conselhos profissionais e instituições federais de ensino, entre eles o Instituto Federal da Paraíba, o Instituto Federal do Amapá e o Instituto Federal do Sertão Pernambucano.
As duas empresas privadas que não atenderam às solicitações da ANPD são a Faculdade Facuminas e a Identité Certificado Digital.
Segundo a agência, a instauração de processo administrativo sancionador é o próximo passo em relação às organizações que permaneceram sem responder aos ofícios.
Parte dos controladores fiscalizados foi selecionada com base em auditoria encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que havia identificado órgãos públicos sem encarregados de dados formalmente nomeados.
Outros casos foram escolhidos a partir de denúncias e petições apresentadas por titulares, além de solicitações anteriores da própria ANPD que não haviam sido respondidas. A fiscalização priorizou controladores de maior porte, considerando o volume de dados tratados e a abrangência de suas atividades.
Google e iFood têm pendências
Outras oito entidades responderam aos ofícios, mas ainda apresentam pendências. Elas terão dez dias úteis, contados a partir da notificação, para concluir a regularização.
Nesse grupo estão Google Brasil, iFood, Ministério das Mulheres, Polícia Militar do Distrito Federal e Universidade Federal de Goiás. Também permanecem em adequação o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a Universidade Federal da Grande Dourados e o Instituto Federal de Mato Grosso.
Como essas organizações mantiveram interlocução com a agência, seus casos ainda não foram encaminhados para análise sancionadora.
“Vinte e sete entidades cumpriram os pedidos de correção feitos pela Agência e oito estão dialogando e terão prazo para regularização. A instauração de processo administrativo sancionador é o próximo passo em relação aos órgãos públicos e às empresas que não responderam aos pedidos da ANPD”, afirmou o superintendente de Fiscalização, Fabrício Guimarães.
OpenAI, Shopee e XP atenderam solicitações
Entre as 27 organizações que concluíram as adequações estão OpenAI, Shopee, XP Investimentos, Natura, Grupo Casas Bahia, Hotmart e Méliuz. Os processos relacionados a esses agentes foram encerrados.
Também atenderam integralmente às solicitações entidades públicas como o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, a Universidade Federal de Pernambuco e a Fundação Cultural Palmares.
O monitoramento verificou o cumprimento de duas obrigações. A primeira é a indicação do encarregado pelo tratamento de dados, responsável por atuar como canal entre o controlador, os titulares e a ANPD. A segunda é a oferta de meios acessíveis para que os titulares possam solicitar informações e exercer os direitos previstos na LGPD.
A ANPD considera que a regularização de 27 organizações durante o monitoramento demonstra o efeito corretivo da fiscalização, mesmo nos casos em que não houve necessidade de abertura de processo sancionador.
