Ancine abre consulta pública para alterar regulação da TV paga
A Ancine abriu, nesta segunda-feira, 18, a consulta pública sobre a AIR que avalia os resultados regulatórios e as possíveis melhorias na regulação do mercado de TV Paga. A iniciativa pretende reduzir a burocracia, simplificar procedimentos e aumentar a competitividade.
Os documentos submetidos à Consulta Pública são: Análise de Impacto Regulatório – AIR n.º 01-E/2019/SEC; e Minuta de Instrução Normativa que “altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 01 de dezembro de 2010; da Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012; e da Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.”
A partir dessa consulta pública, a agência reguladora pretende coletar contribuições externas, de agentes do mercado e representantes da sociedade civil, para avaliação de resultados regulatórios e consideração de possíveis melhorias no segmento, que poderá vir sob a forma de revisão normativa.
A proposta de Instrução Normativa, por exemplo, no caso da dispensa de obrigação de veicular todos os canais por DTH, será levada em conta o porte econômico da programadora, consideradas suas relações de vínculo, associação, coligação ou controle; o tempo de atuação no mercado audiovisual brasileiro; e o número de assinantes dos canais de programação.
A AIR, por sua vez, representa uma oportunidade para a atualização jurídica dos regulamentos de TV Paga, à luz da vigência da Lei nº 13.874, de 2019, a Lei da Liberdade Econômica. A consulta será encerrada no dia 02 de janeiro de 2020.(Com assessoria de imprensa)
