Anatel vai levar mais dois meses para enviar TAC da Oi ao TCU
A Anatel informou hoje, 10, ao conselho consultivo da agência que pediu mais 60 dias para enviar ao TCU a documentação referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi, aprovado no dia 19 de maio. Segundo a superintendente de acompanhamento das obrigações, Karla Crosara, a agência precisa fazer várias atualizações de números do acordo assinado. Com esse adiamento, porém, alertou Flavio Lenz, conselheiro que representa o Ministério das Comunicações (do governo eleito), e tomou posse hoje, os investimentos a serem feitos pela operadora ficam adiados até que o contrato seja liberado pelo tribunal – e não há prazo determinado para isso.
O conselho consultivo, que finalmente conseguiu ser reunir hoje depois de vários meses desativado por falta de quórum, fez uma recomendação à Anatel para que ela tente acelerar o envio desta documentação para o TCU. Até que esse acordo seja assinado, a Oi, por exemplo, mesmo que queira, não poderá antecipar qualquer investimento previsto no TAC, pois não há instrumento legal que permita que os investimentos antecipados possam ser computados como metas atendidas pelo acordo.
O conselho consultivo está analisando hoje o relatório Anual de Atividades da Anatel de 2015, pois a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que ele precisa apreciar o documento. Mais sugestões de mudanças serão apresentadas e encaminhadas para o conselho diretor, que pode ou não aprovar.
Multa
Conforme a superintendente executiva da agência, Marilda Moreira, foram aplicadas multas, de 2000 até hoje, que somam R$ 5 bilhões. Desse total, R$ 2,3 bilhões se referem a multas que estão suspensas judicialmente e outros R$ 2 bilhões a multas não pagas, listadas no Cadastro Geral da União e transformadas em dívida ativa.
Em 2015, a Anatel aplicou multas equivalentes a R$ 123,2 milhões contra R$ 468,9 milhões do ano anterior. Mas ampliou a arrecadação: no ano passado foram quitadas 24% das multas aplicadas contra 5,9% de 2014.
