Anatel propõe incorporar decisões da UIT sobre uso de espectro
A Anatel abriu, nesta quarta-feira, 2, consulta pública sobre a proposta revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), com vistas à atualização das atribuições dos serviços de radiocomunicação no Brasil conforme Conferências Mundiais e ao alinhamento da gestão do espectro no Brasil com as decisões no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e do Mercosul. Busca também a simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; que determinou a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto.
O texto proposto pretende ainda a harmonização do vocabulário, termos e expressões usadas nas traduções das notas internacionais e dos comandos normativos das Portarias, Instruções Normativas, Normas e Resoluções que dispõem sobre gestão do espectro.
O Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências proposto visa consolidar, em um único diploma, os atuais regramentos relacionados a condições de uso de radiofrequências que envolvam aspectos político-regulatórios. Os requisitos técnicos , por sua dinamicidade, continuarão a ser tratados por atos infra regulamentares.
O prazo da consulta é de 45 dias.
