TCU aprova TAC da Algar para investimentos de R$ 76 milhões
O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou ontem, 18, por unanimidade, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a operadora Algar Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O TAC tem o valor de referência calculado em R$ 76 milhões relativos a multas que serão trocadas por investimentos.
De acordo com o TAC, a empresa deverá implantar 4G em nove cidades ( duas de Goiás e sete de Minas Gerais) com população menor que 30 mil habitantes, 22 distritos (de MG e GO) e 52 estações rádio base (ERB) às margens de rodovias em Minas Gerais (50) e São Paulo (2) . Tais medidas deverão beneficiar aproximadamente 70 mil consumidores, entre famílias, pequenos e médios empreendimentos urbanos e rurais, incluindo escolas.
Esse valor de referência corresponde ao somatório das multas aplicadas e estimadas decorrentes dos Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) incluídos no acordo, segundo cálculos feitos até o dia 16/8/2019. No acórdão aprovado com base no voto do ministro Bruno Dantas, relator do TAC, consta que o valor de referência está dentro do limite de 0,25% da receita líquida anual da operadora, que em 2017 foi de R$ 537,8 milhões.
Dantas reconheceu que o caso da Algar segue o modelo adotado em relação do TAC da TIM, aprovado pelo TCU, em 11 de março. “Os encaminhamentos efetivados naquele processo são, na maior parte das vezes, semelhantes neste processo”, comparou.
A Algar informou ao Tele.Síntese que a empresa aguarda a publicação dos documentos finais da deliberação do tribunal para que possa evoluir na assinatura do TAC.
Expansão
Para o advogado Arthur Guedes, sócio do escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, especializado em processos na Corte de Contas, as decisões seguidas do TCU a favor dos TACs da TIM e da Algar foram aprovadas com o atendimento de preocupações dos ministros que apontaram uma fragilidade nos TACs envolvendo a inexistência de previsão nos acordos para que as empresas sejam obrigadas a fazer investimentos nas áreas que ainda não têm infraestrutura de telecomunicação.
Citou que um comando incluído nos TACs recomenda à Anatel verificar os compromissos de expansão dos serviços de telecomunicação já existentes em iniciativas federais, estaduais e municipais, para que os investimentos dos TAC mirem em áreas que ainda não têm acesso a esses serviços. “Essa fragilidade causaria incongruência entre os objetivos da Lei Geral de Telecomunicações e os acordos, pois as empresas signatárias dos TACs tenderiam a fazer investimentos onde já existe infraestrutura”, afirmou Guedes ao Tele.Síntese.
