Anatel abre consulta sobre uso de faixas de frequências

Anatel abre consulta sobre uso do espectro
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A Anatel deu início hoje à consulta pública que vai discutir o Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais de Uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa e TV por Assinatura).

O Ato consolida em um único instrumento todos os requisitos técnicos de uso das faixas de radiofrequências associadas a esses serviços. Com isso, a Agência complementa arranjos e canalizações de radiofrequências já estabelecidos no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, além de ampliar a transparência regulatória e facilitar o acesso às regras para uso do espectro pelo setor regulado.

Modelo de gestão

A proposta tem como fundamento o atendimento ao modelo de gestão do espectro atualmente adotado pela agência, que estabelece que requisitos eminentemente técnicos sejam tratados no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio da edição de atos.

Condições de uso atualmente dispersas em diferentes instrumentos serão estabelecidas em um mesmo ato de requisitos técnicos e operacionais. Em 2021, a Anatel informou que definição ou alteração de condições de uso de radiofrequências, tais como limites de potências, canalização para serviços de interesse restrito e outras condições técnicas específicas, que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, passariam a ser tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio de Atos de Requisitos Técnicos, sujeitos à Consulta Pública.

Contribuições e comentários da sociedade à Consulta Pública nº 39/2023 serão recebidos, por meio do sistema Participa Anatel, por 45 dias.