Abert reforça defesa de regulação das redes sociais

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende, reforçou ontem, quinta-feira, 17, o posicionamento da entidade pela regulação de redes sociais, entre outras plataformas digitais. Em pronunciamento no 29º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, ele afirmou que o tema é “um desafio constante sobretudo na ótica concorrencial”.

“Ainda classificadas e tratadas legalmente no Brasil como empresas de tecnologia, as plataformas digitais, por exemplo, exercem grande influência sobre o conteúdo midiático à disposição da população e possuem amplo poder de direcionamento de programação, atuando efetivamente como empresas profissionais de mídia e concorrendo de forma direta pelo mercado publicitário com as emissoras radiodifusão, mas sem a necessidade de observar as regras que regulamentam o setor”, criticou Resende.

No discurso, o presidente da Abert reforçou que a entidade não é contra as plataformas. “A própria Abert já desenvolve várias ações junto com essas grandes plataformas, mas é absolutamente importante que tenhamos os mesmos deveres e mesmo os direitos. Nós não estamos pedindo esmola, muito pelo contrário, nós estamos pedindo uma paridade e uma simetria regulatória que é fundamental para o setor”, afirmou.

Discussões em trâmite

Resende pontuou as principais pautas da Abert sobre a regulação das redes sociais entre outras plataformas digitais. Entre elas, o Projeto de Lei 2630/2020, que tramita no Congresso Nacional, conhecida como a Lei das Fake News ou Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

“O projeto prevê a aplicação das regras isonômicas já existentes de funcionamento do mercado publicitário a todos os agentes da mídia, o que aumentará a transparência sobre anúncios e impulsionamentos que muitas vezes financiam a desinformação e o discursos de ódio”, explicou o presidente da Abert.

O PL já passou pelo Senado e está na Câmara dos Deputados, com expectativa de ser analisado diretamente no Plenário, por meio de regime prioritário.

A Abert também defende a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que permite a responsabilização das plataformas digitais mesmo que não haja uma ordem judicial prévia, dispositivo em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Resende listou as bandeiras da entidade sobre o tema:

a necessidade de se estabelecer em regras simétricas no enquadramento legal das empresas de tecnologia como empresas de mídia que atua no setor de produção e distribuição de conteúdo e auferem receitas por meio do mercado publicitário à semelhança dos veículos de comunicação;
a previsão de responsabilização das plataformas por divulgação de conteúdo disponibilizado na rede mundial de computadores em especial quando se verificar a veiculação de Notícias falsas ou informações direcionadas e impulsionadas eletronicamente com fins lucrativos e
medidas de desregulamentação como a revisão dos limites de propriedade, como de capital estrangeiro, promoção, defesa e incentivos em indústrias de radiodifusão que desempenham papel fundamental ao difundir e promover conteúdo.

O julgamento do recurso que trata especificamente sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet aguarda inclusão na pauta do STF. Outro processo que também analisa a norma em comparação a outras em vigor no Brasil está suspenso por pedido de vista, mas com voto do relator assegurando a constitucionalidade do dispositivo.