Cautelar contra abuso: 'A medida não é contra o telemarketing', diz MJ

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) divulgou nota, na noite desta quarta-feira, 20, defendendo a manutenção da cautelar contra abuso no telemarketing ativo, que restringiu as atividades de 180 empresas, nesta segunda-feira, 18. O órgão rebate as críticas das entidades, que alegam danos aos trabalhadores e interferência em serviço regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“É importante frisar que a medida não é contra o telemarketing, muito pelo contrário. A ação busca coibir excessos daqueles que não cumprem a legislação e não optam por exercer boas práticas nas relações de consumo. A proibição foi apenas para o abuso”, afirma a secretaria.

Questionada pelo Tele.Síntese sobre os mecanismos de recurso dispostos às empresas e a possibilidade de conciliação para evitar o embate jurídico do caso, o órgão não respondeu. Ainda nesta quarta, empresas do setor ingressaram ação na Justiça Federal (saiba mais abaixo).

Em resposta ao portal, o órgão destaca que as empresas do setor seguem podendo operar com outros serviços como, por exemplo, o telemarketing ativo quando há autorização expressa do consumidor para receber ofertas por telefone, o telemarketing passivo e as cobranças a quem “possui alguma relação com a empresa credora”.

Ainda de acordo com a Senacon, “a questão que motivou a ação foi o volume de queixas dos consumidores”. As empresas alvo foram denunciadas e, após análise das reclamações, segundo o órgão, ficou identificado que os dados utilizados pelas empresas para a prática de telemarketing não foram fornecidos pelos consumidores e nem passados às mesmas a partir de uma base legal existente.

“Não se pode mais admitir que os consumidores sejam incomodados e tenham a sua privacidade invadida por pessoas jurídicas com quem não possuem qualquer relação comercial e para a oferta de produtos nos quais não têm o menor interesse”, informou a Senacon.

A medida cautelar prevê multa diária de R$ 1.000,00, que poderá chegar a R$ 13 milhões por empresa, se houver condenação ao final dos processos. A secretaria ainda criou um canal de denúncias para identificar se há descumprimento.

Justiça vai julgar cautelar contra abuso

A Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) ingressou uma ação judicial contra a medida cautelar do MJSP –Ministério da Justiça e Segurança Pública – que restringiu atividades de 180 empresas de telemarketing por supostas práticas abusivas contra o consumidor.

O processo foi registrado nesta quarta-feira, 20, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1), de Brasília.

A Feninfra já havia sinalizado a intenção de judicializar o caso em manifesto divulgado na última terça-feira (19). O documento classifica a decisão do MJSP como “inconstitucional”.

“É uma decisão desproporcional porque os eventuais excessos do telemarketing ativo já estão sendo duramente regulados pela Anatel. Problemas específicos não justificam uma proibição genérica, por decreto, de toda uma atividade econômica. É uma decisão temerária e que deve ser revertida no judiciário”, consta no texto.

O manifesto foi assinado em parceria com a Federação Nacional dos Trabalhadores em Telecomunicações e Operadores de Mesa Telefônica (FENATTEL). Além deles, outras entidades também se manifestaram. Entre elas, a Federação dos Trabalhadores em Telecomunicações (LiVRE).