Decreto que altera o Marco Civil aumentará os riscos a crianças na Internet
Entidades civis representativas que atuam na área de direito à criança e ao adolescente e em direitos na internet se manifestaram contra a minuta de decreto presidencial que altera o Marco Civil da Internet. Segundo as organizações, a proposta reverte os avanços alcançados na última década para tornar a internet mais segura para crianças e adolescentes. Algumas das instituições que assinaram a nota são SaferNet Brasil, Instituto Alana, InternetLab e Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio).
“Para endereçar esses graves problemas é necessário investir, com absoluta prioridade, em educação para o uso ético, seguro e saudável da Internet, moderação de conteúdo pelas plataformas mais rápida e transparente, ferramentas de controle parental e pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias de detecção e resposta a situações de abuso”, afirma a nota.
Proposto no dia 13 de maio, o decreto estabelece que os provedores de acesso à internet e de aplicações não poderão limitar o alcance ou deletar conteúdos ou contas sem ordem judicial. A medida tem causado polêmica também por ser vista como uma blindagem aos seguidores de Jair Bolsonaro. A regra não abrange bots, que não precisaram de mandatos judiciais para serem excluídos. Conteúdos de nudez ou de atos sexuais, apologia às drogas e incitação de violência também não precisam de mandados.
No entanto, para as organizações, o rol de exceções não são suficientes para endereçar em tempo real os conteúdos prejudiciais dentro das redes. Além disso, a minuta repassaria o ônus à vítima que seria obrigada a buscar uma ordem judicial. “Os custos – financeiros, emocionais, de tempo, etc – serão suportados pela
vítima, que será mais uma vez revitimizada ao ver o conteúdo viralizar enquanto aguarda uma liminar.”
As entidades argumentam que o poder público seria sobrecarregado com processos judiciais desnecessários. O decreto ainda dificultaria a utilização de tecnologias de detecção automatizada no reconhecimento de imagens de abuso sexual antes que atinjam grande circulação.
