Justiça revoga decisão do Cade que obrigava Apple a abrir a App Store
A Apple se livrou, pelo menos temporariamente, de ter de fazer mudanças na App Store no Brasil. Isso porque uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal revogou uma medida preventiva da Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que ordenava que a big tech permitisse compras de aplicativos fora da sua loja online.
O despacho, do juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível, derrubou as determinações impostas à companhia. Para o magistrado, “a medida imposta pelo Cade apresenta-se desproporcional e desnecessária no atual estágio do processo administrativo”.
Em linhas gerais, após uma queixa do Mercado Livre sobre a distribuição de aplicativos no sistema iOS, da Apple, a SG determinou que a companhia permitisse a venda de apps por canais alternativos – ou seja, quebrando o mecanismo vigente, que prevê que as compras e downloads sejam feitos por meio da App Store. Além disso, a medida instituía multa diária de R$ 250 mil à Apple caso a mudança não fosse implementada em 20 dias.
Decisão
Em sua decisão, o juiz destacou que as alterações exigidas extrapolam a finalidade de um ato preventivo, “impondo medidas que, na prática e por período de tempo incerto, equivalem a uma decisão final, sem que tenha havido análise exauriente das alegações e provas”.
O magistrado também criticou o valor da multa, classificando-a de “desproporcional” por representar o teto legal para infrações no âmbito concorrencial.
Para o juiz, a urgência prevista na medida da SG tampouco se sustenta, tendo em vista a inexistência de concorrentes diretos no ecossistema iOS e o fato de o inquérito administrativo que originou o processo não ter tido movimentações significativas por 18 meses.
“A complexidade técnica das alterações e os impactos regulatórios globais de decisões semelhantes em outros países, como a União Europeia, reforçam a necessidade de que tais mudanças sejam discutidas com maior profundidade”, ressaltou Penteado.
Dessa forma, o juiz acolheu o pedido de tutela antecipada da big tech, revogando as determinações da SG. Vale lembrar que, nesta semana, a Apple entrou com recurso no tribunal do Cade contra a mesma medida, apresentando argumentação semelhante à análise do magistrado federal.
