Anatel dará mais um passo rumo à criação do serviço fixo convergente

O Conselho Diretor da Anatel vota nesta quinta-feira, 2, proposta para realizar consulta pública sobre a junção ou eliminação de 11 regulamentos, abrindo caminho para criação da licença de serviço fixo convergente de telecomunicações. A proposta é relatada pelo conselheiro Moisés Moreira.

Como explicou hoje, 30, Felipe Roberto de Lima, gerente de regulamentação da Anatel, da Superintendência de Planejamento e Regulamentação, em live do Tele.Síntese, Moreira vai propor um texto unindo os regulamentos, e que este seja colocado em consulta pública antes de votação final definitiva pelo Conselho Diretor.

Entre as questões que a consulta trará estão a necessidade de repactuação das áreas de prestação (Local, Regional ou Nacional), a remuneração paga pelo uso da rede, as regras de interconexão, e os impactos que estes fatores terão sobre a distribuição de números entre provedores de banda larga.

Vale lembrar que em março o Conselho aprovou o novo Regulamento de Numeração. Este passou a prever a distribuição de números para ISPs, mas somente ao fim das concessões. Trouxe a determinação de que a Anatel consolide ou elimine regras que, uma vez alteradas, permitam aos provedores ter acesso à numeração própria .

Lima contou quer uma nova análise de impacto regulatório a respeito dessa união, com alterações, nos regulamentos fará parte da consulta. E que haverá também dados sobre a capacidade de interconexão das redes brasileiras de voz, remuneração e reflexos com a distribuição de números entre ISPs – como solicitado por Moreira em março.

Quanto à criação de um serviço convergente, explicou Lima, a tendência é de que continuem a existir os serviços móvel e fixo, mantendo-se a opção da divisão atual para serviços limitados privados e de acesso restrito (rádio amador, SLP, serviço móvel marítimo, móvel aeronáutico, radiodifusão).

No caso do fixo, o SCM será a outorga convergente, abrangendo também o STFC e o SeAC.

“Com a atribuição da numeração pública ao SCM, precisamos esclarecer ainda alguns pontos: a prestadora SCM vai entregar chamada em todo o Brasil, sem se conectar com DDD? Vai requerer longa distância? Na remuneração das redes, será o modelo bill&keep [quem fatura o cliente fica com o valor da chamada]?”, questiona Lima.

Provedores e o SCM

Cristiane Sanches, advogada, provedora de telefonia fixa e integrante do conselho de administração da Abrint, também participou da live. E já avisou que os ISPs querem adotar o modelo de bill&keep.

Sanches elogiou o novo regulamento de numeração aprovado em março, como o reconhecimento que SCM terá direito a numeração, que o IoT/M2M terá numeração baseada no IP, a definição do número para serviço móvel global de satélite como no SMP.

Mas disse que os pontos ora levantados para a consulta pública já poderiam ter sido resolvidos no regulamento de numeração de março. Ela afasta, no entanto, qualquer preocupação quanto ao interesse futuro dos ISPs em ter numeração própria fixa.

“O serviço de voz, pensando apenas em voz, ainda vai continuar interessante por alguns anos, especialmente no mercado corporativo. Então, sim, mesmo depois de 2025 acreditamos que ainda será interessante ter essa numeração própria”, afirmou.

Por fim, ela ressaltou que a consulta pública deve olhar para a frente, já considerando que o debate sobre as concessões do STFC estejam resolvidas. “Hoje temos diante de nós discussões técnicas que envolvem interconexão e remuneração, não acho bom resgatar argumentos da viabilidade das concessões. Estamos em um momento além desse ponto”, falou.