Abrint diz que sem franquia de dados, pequeno provedor vai ter que aumentar preço
A Abrint, entidade que representa os provedores regionais de internet, divulgou hoje, 26, posicionamento contrário à aprovação do PL 7182/17, que proíbe a franquia de banda larga fixa. Para a entidade, se o projeto for aprovado, os provedores, “inevitavelmente, serão obrigados a aumentar os preços dos seus planos ou reduzir as velocidades atuais como forma de manter os preços praticados. As duas alternativas trazem graves prejuízos ao usuário da Internet no Brasil”, alerta a entidade.
E argumenta:
A rede de internet foi construída levando-se em conta a sua característica estatística, ou seja: estima-se a capacidade total consumida na rede com base no cenário em que nenhum usuário consome 100% da capacidade contratada durante 100% do tempo.
Essa característica traz bases técnicas e comerciais indispensáveis à massificação do acesso à Internet. Ao vedar a implementação de franquia, o Congresso Nacional estará decretando que a Internet no Brasil será um produto caro e mais escasso, acessível apenas à parcela mais abastada da população, na contramão de todos os esforços do governo e do setor privado em popularizar cada vez mais o acesso e garantir sua disponibilidade em todas as localidades brasileiras.
No caso do segmento dos provedores regionais – que hoje são responsáveis pelo atendimento de mais de 3 milhões de usuários distribuídos pelo interior do País, muitas vezes localizados em áreas de periferia, comunidades, zonas rurais e alagados – esta medida será particularmente mais danosa. Como se sabe, o segmento utiliza tecnologia wireless que tem limitações técnicas que tornam ainda mais onerosa a oferta de planos exclusivamente sem franquia, podendo até inviabilizar a operação dessas pequenas empresas.
“Reconhecemos que há boa intenção na proposta, mas ela vai trazer prejuízo ao próprio consumidor que está no interior do País, além de reduzir perigosamente a competitividade do provedor regional”, afirma Basílio Perez, presidente da diretoria executiva da Abrint (Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações)
A Abrint entende que o Congresso Nacional não deve se precipitar e decidir sobre um tema que é eminentemente técnico, antes da conclusão da análise de impacto regulatório que está sendo elaborada pela Anatel.
O PL
O projeto de lei já foi aprovado no Senado Federal e também na comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Está agora na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. (com assessoria de imprensa)
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