Vetos em nova Lei do Fust preocupam entidades
A publicação hoje, 17, da nova Lei do Fust (Lei 14.108/2020) com 12 vetos por parte da Presidência da República levantou uma série de preocupações por parte das organizações da sociedade civil.
O Conexis Brasil Digital, sindicato das operadoras de telecomunicações, soltou nota comemorando a entrada em vigor da lei, após 13 anos de tramitação, bem como da Lei 14.108/2020, que desonera de tributos setoriais dispositivos móveis de internet das coisas por cinco anos, e também foi publicada nesta quinta-feira.
Em relação ao Fust, para a entidade, será possível destinar recursos que estavam represados para a banda larga, acelerando a expansão das redes.
Mas há um porém. Às teles não foi boa notícia o veto artigo 6º-A. Este item permitia o abatimento de até 50% do recolhimento do Fust para empresas que abraçassem projetos por conta própria estipulados pelo comitê gestor do fundo. “O mecanismo que daria maior efetividade às políticas públicas”, diz a Conexis em nota divulgada nesta manhã.
A entidade lembra que desde a sua criação, foram arrecadados cerca de R$ 25 bilhões para o Fust. Mas, desse total, 0% foi utilizado no setor de telecomunicações.
Descaracterização
Para organizações civis ativistas da universalização do acesso à internet, preocupam os vetos que retiram a previsão de aportes em áreas escolhidas com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a exigência de conectar todas as escolas públicas brasileiras com recursos do fundo.
“Para a CDR esse veto sobre o termo ‘de baixo IDH’ descaracteriza totalmente a finalidade do Fust. Desde a sua criação, a ideia sempre foi atender essas regiões que têm baixo interesse comercial. Isso vale para área rural, periferias dos centros urbanos, e onde quer que esteja a população de baixa renda. Não basta só dizer que vai reduzir as desigualdades regionais sem especificar que desigualdades são essas e como elas serão reduzidas”, observa Cristiana Gonzalez, consultora da Coalizão Direitos na Rede para os temas de acesso.
A ativista lembra que todo ano as teles recolhem entre R$ 700 e R$ 800 milhões ao fundo de universalização. Dinheiro que atenderia bem as necessidades das áreas com baixa penetração de redes. Mas sem a orientação baseada em IDH, os projetos passam a depender completamente do Conselho Gestor do Fust, que será criado para definir as prioridades de aportes.
“Dessa forma genérica a disputa pelo recurso só aumenta. O risco aqui é ter muito projeto para cidades inteligentes e pouco para financiar infraestrutura de rede de suporte à internet fixa. Também é importante lembrarmos que a prioridade não é projeto de aplicações privadas para EAD, mas conexão de banda larga fixa. Não só escolas, mas bibliotecas e redes comunitárias saem prejudicadas também”.
PL 3477/20
Para Marina Pita, coordenadora do Coletivo Intervozes, o veto ao uso do IDH como referência para escolha das áreas que serão beneficiadas pelos recursos do Fust não faz sentido. “O veto pode ter um impacto no sentido de deixar os últimos por último”, resume.
A expectativa é que haja uma forma de contornar o problema com incentivos aos pequenos provedores de acesso à internet (ISPs), que já vinham ganhando espaço em áreas sem infraestrutura de telecomunicações. “Talvez essas áreas de população maior consigam ser atendida rapidamente pelos pequenos provedores, que agora vão ter o fundo garantidor, se tudo der certo”, diz. A criação de um fundo garantidor é uma das promessas do Minicom para uso dos recursos do Fust com a nova lei.
Outro veto que preocupa as entidades civis foi a retirada da obrigação de usar o Fust para levar banda larga a todas as escolas públicas. Neste caso, já existe mobilização no Congresso em torno do PL 3477/20, que pode ser votado nos próximos dias. Este texto trata justamente do direito de alunos e professores a terem acesso à internet.
“É possível que se encaixe ali”, diz Pita. Ela ressalta, no entanto, o papel do conselho gestor do Fust na definição dos projetos que receberão recursos do fundo. “É importante a gente saber como o conselho vai ser formado, e uma das preocupações é que se faça um modelo em que não seja escolha apenas do governo para a participação da sociedade civil não ficar comprometida”, ressaltou.
