"Vai sobrar muito dinheiro da migração [da TVRO]", prevê Moisés Moreira

O conselheiro Moisés Moreira encerra seu mandato no colegiado da Anatel em novembro. No cargo desde dezembro de 2018, ele esteve à frente do Gired, o grupo de digitalização da TV aberta no Brasil, desde então. Em 2021, assumiu também o comando do Gaispi, o grupo que supervisiona o cumprimento de obrigações impostas às operadoras que compraram a faixa de 3,5 GHz no leilão do 5G. No primeiro caso, viu sobrar dinheiro para os projetos. Com tal experiência, prevê que para o segundo caso o saldo será ainda maior.

“O dinheiro da migração não pode ser reutilizado. O que sobrar vai para os cofres do governo. Eu acho que é uma pena, porque vai sobrar muito dinheiro dessa migração”, falou nesta entrevista ao Tele.Síntese.

Se os valores relativos ao saldo da migração vão para o Tesouro, por outro lado, os demais projetos vão ser ampliados, acredita, pois não têm exigência igual. “De tudo que nós fizemos até hoje, tudo, tudo, ainda tem R$ 6,3 bilhões em caixa do dinheiro que foi aportado”, contou.

Ele também comenta bastidores da implantação do 5G nas capitais em meio à pandemia, das tentativas do governo da ocasião “vender ilusão”, entre outros pontos. Confira.

A digitalização da TV no Brasil começou em 2014. Finalmente está chegando ao fim? Qual o status atual?

Moisés Moreira, conselheiro da Anatel: A minha intenção é encaminhar ao Conselho diretor até outubro a proposta de atestado do cumprimento das obrigações. A EAD ainda precisa encaminhar as comprovações. Foi determinada que ela tem até o final de setembro para apresentar o relatório de conclusão das atividades e de auditoria do processo. Com isso, e a gente consegue em outubro encaminhar relatório pela conclusão ao conselho.

E com isso estará concluída a digitalização dos canais de TV ficam no interior do Brasil?

Moisés Moreira: Foi concluído 95%. O que não foi concluído foi porque não houve possibilidade técnica.

Tem cidade no Brasil que vai continuar sem TV digital?

Moisés Moreira: Não não é bem assim. O Digitaliza Brasil destinava recursos para digitalizar emissoras em cidades abaixo de 50.000 habitantes sem nenhum canal digital. Dessas, 94% entraram no projeto. As demais, não quer dizer que vão ficar sem sinal. Cabe às emissoras que ainda estão no analógico fazer a digitalização por conta própria nos municípios que não entraram no Digitaliza Brasil ou não atingiram os requisitos técnicos.

E a distribuição de kits com antena e conversor, foi integralmente cumprida? Quantos foram?

Moisés Moreira: Os kits foram distribuídos na área de limpeza do LTE, em 1.379 municípios. Nessa segunda fase teve distribuição também. Foram distribuídos 12,43 milhões de kits no total.

Houve muito debate em torno do uso de recursos que sobraram na primeira fase da digitalização da TV aberta, R$ 1,2 bilhão em 2019. Sobrou ainda saldo depois da segunda fase, que agora termina?

Moisés Moreira: A EAD, essa parceria entre o setor público e o privado, é um case de sucesso. Além da digitalização, nós conseguimos fazer esse projeto adicional, de digitalizar emissoras em mais 1.600 municípios e construir uma infovia com o saldo, de Santarém a Manaus. Mais de 1.000 km de cabos lançados e 11 municípios conectados. Sobrou recurso e ainda vai ficar um saldo de R$ 246 milhões que vão para o Tesouro.

O Gired, no começo, teve muito atrito entre radiodifusão e operadoras. Ficou qual aprendizado e como influencia o funcionamento do Gaispi?

Moisés Moreira: Desde que entrei, em 2018, não houve confusão. Aprovei por dissenso o projeto que está sendo concluído agora, uma infovia, e hoje está tudo pacificado. Assumi o Gaispi em 2021. Na primeira reunião aprovamos o regimento e dei posse aos integrantes. No Gired, pelo que soube, demorou 3 meses para fazerem isso. Uma coisa que facilitou no Gaispi foi que dois dos setores já participavam do Gired, e o regimento interno era inspirado no do Gired. O que não ajudaram foram os prazos apertados. Quando começamos a limpeza da faixa, tinha os prazos editalícios a serem cumpridos e o risco de não conseguir atendê-los ou, por exemplo, de atender mal feito e ocorrerem judicializações por interferência na radiodifusão. Isso eu antevi no edital, quando pedi vistas antes da aprovação final e coloquei cláusula dando a possibilidade de prorrogar o prazo das capitais.

E de fato nós tivemos que fazer isso por duas vezes, porque senão seria um caos. Esse prazo salvou tudo porque nós estávamos no momento de escassez de semicondutores no mercado, lockdown na China, pandemia. Teve remanejamento da mitigação das FSS. Antes de ligar o 3,5 GHz em Brasília, nós fizemos um teste e derrubamos uma antena de radiodifusão. A equipe técnica da Anatel que encontrou a solução. Trabalhamos diuturnamente, reunião até de noite, finais de semana para para definir parâmetros. O Alex, do meu gabinete, que foi descobrir que o filtro tinha que ter uma linha de corte mais alta, em 3.710 GHz, que precisava ser um LNB blindado. E a indústria não produzia isso. Ela teve que começar a produzir pra gente, foi um grande desafio.

Mas já tinham sido feitos estudos técnicos para a definição do edital?

Moisés Moreira: A gente já tinha uma série de especificações e estudos prévios. O edital teve início e a gente começou a fazer uns testes com os equipamentos que a gente já tinha, e aí a gente começou a detectar uma série de questões que não haviam sido antes detectadas. E foi necessário corrigir. Depois disso, até o momento, a gente não tem nenhum relato de interferência sofrida pelas estações profissionais em razão da operação do 5G.

A Anatel trabalha com isso antes do governo anterior, continuou no governo anterior e agora segue trabalhando muito tecnicamente.

Como assim?

Moreira: Nós sabíamos que não podíamos vender ilusão, e o governo queria vender ilusão. Não é assim, né. No 5G, você liga o sinal e esse ecossistema demora dois, três anos para se equilibrar, e pessoal vendendo sonhos. Você vai ter isso, vai ter aquilo… e 95% da população nem terminal apto para para ter esse sinal puro tem ainda. Então foi jogo pesado, em muitos momentos eu tive que me posicionar de forma bem austera para que isso não se propagasse.

O discurso governamental em torno do 5G está mais sóbrio hoje em dia?

Moisés Moreira: Eu acho que aquele momento que passou. Mas, por exemplo, colocaram as infovias no PAC, e não é coisa do PAC. Isso é uma coisa do leilão 5G, que nós estamos implantando, uma obrigação. Mas qualquer governo que esteja no poder vai fazer política disso.

O grande mérito de todo esse trabalho do leilão do 5G e da e da execução e da implantação da limpeza da faixa, de tudo é da Anatel.

E a rede privativa? Está pacificada?

Moreira: Quando eu pedi vistas do edital 5G, exigi do governo dois decretos, um deles para dar amparo à rede privativa. Pedi um esboço do projeto, quantidade de pontos de rede fixa. Isso foi exigido lá atrás e está no edital.

Isso é o que está mais atrasado das rubricas do leilão, e não por nossa culpa. O governo demorou para dar informação, nós estamos cobrando, oficiamos vários ministérios. Isso vai caminhar. Se isso está atrasado, a culpa não é da Anatel e nem da EAF, a culpa é do próprio governo, que está demorando para posicionar com algumas questões estratégicas para podermos dar seguimento. A rede tem um prazo até 2026 para ficar pronta.

Bom, o Gired teve sobra de recursos. O Gaispi também vai ter sobra? Já é possível estimar quanto?

Moisés Moreira: A minha percepção é que sobrarão recursos, sim. As obrigações somam R$ 6,3 bilhões, que já foram depositados e estão aplicados. Aproximadamente R$ 3,2 bilhões vão para migração da banda C para a banda Ku, R$ 1,5 é bilhão pras infovias e R$ 1 bilhão para a rede privativa, mais ou menos.

O dinheiro da migração não pode ser reutilizado. O que sobrar vai para os cofres do governo. Eu acho que é uma pena, porque vai sobrar muito dinheiro dessa migração.

O dinheiro da migração não pode ser remanejado entre projetos. Nem pode ir para projetos adicionais, nem para a saldo remanescente. Isso está no edital, então tem força de lei. O que eu acho que é uma pena. Naquela época já achava, mas não consegui vencer isso.

Em relação às rubricas, vão sobrar recursos também do remanejamento da mitigação das FSS. Isso já está 85% concluído em todo o Brasil. Existe uma reserva para possível mitigação reativa até dezembro de 2026. Depois, esse recurso, realmente, deve sobrar. O quantitativo de estações que eram objeto dessa instalação de filtros, era um pouco mais de 19.000 estações, nem todas se encontram ativas no momento. Nas capitais praticamente não houve isso. Estamos vendo agora, na medida em que a gente está interiorizando o processo, muitos casos.

E tem as infovias ainda…

Moisés Moreira: As infovias projetadas são seis. Três estão sendo concluídas, os cabos estão sendo lançados. Até 31 de dezembro ,esses cabos todos estarão lançados. As três que faltam, os estudos contratados estão sendo iniciados. A gente calcula que vai sobrar recursos para construir mais alguns milhares de quilômetros de infovia. Eu até estou levantando a possibilidade de já deixar submetido ao conselho diretor uma proposta de construir mais infovias no Pará, nos rios que ligam Belo Monte à Transamazônica.

Por que está sobrando dinheiro?

Moreira: Esse dinheiro da EAF, assim como o da EAD, é aplicado. Então de tudo que nós fizemos hoje, tudo, tudo, ainda tem R$ 6,3 bilhões em caixa do dinheiro que foi aportado.

Mas esse não foi o aporte inicial na EAF? O que foi feito, foi feito só com os juros?

Moisés Moreira: Fez só com aplicação. É uma coisa dessa parceria entre o setor público e o privado que eu acho que é o grande case de sucesso do Brasil. O setor privado tem muito mais agilidade de contratar. O público tem questionamentos, judicialização. Isso trava, né? No caso desse, é a empresa privada que paga os técnicos no valor de mercado, dá bônus quando atinge meta. E você vê que o dinheiro dá para fazer outro projeto. A própria EAD fez projeto adicional e ainda tem sobra para devolver.

O saldo resultante de aplicações não vai para o Tesouro?

Moreira: Podemos propor projetos com isso. Aí o o conselho diretor vai deliberar sobre esses projetos complementares. O dinheiro da migração da banda C pra banda Ku, R$ 3,5 bilhões, que é mais de 50% do valor, esse não volta, não pode ser usado. VAi para o Tesouro. Já imaginou quanta coisa podia ser feito com esse valor. O restante, o que é do PAIS, desocupação, rede privativa, o que houver de saldo, aí sim pode ser destinado a saldo remanescente para outros projetos. Foi assim que foi construído o edital e orientou o TCU.

Mudando de assunto para pirataria. Você é o patrono disso na Anatel.

Moreira: Eu cheguei na Anatel e, na Serra da Cantareira, em São Paulo, tinha muitas – ainda tem, mas agora tem menos -, tinha muita rádio pirata. São Paulo tem 38 outorgas de rádio FM, mas tinha mais de 40 rádios piratas na Cantareira interferindo no aeroporto, no Sindacta, um caos e na iminência de causar acidentes graves na aviação. Começamos a fazer contato com a polícia. Teve operações com helicópteros, centenas de policiais, dinamite. Eles costumavam enterrar a transmissores dentro de geladeiras velhas. Treinamos a Guarda Civil Metropolitana a usar cães para encontrar.

Isso começou a surtir efeito. Não vejo totalmente o final disso, mas nós reduzimos 80% desse desse problema na Serra da Cantareira. Em breve, mais prisões ocorrerão, e isso vai realmente desestimulando esse tipo de crime.

E como, de rádio pirata, chegamos em TV boxes e streaming ilegal?

Moreira: Aí me coube pegar todo o trabalho de pirataria. Desde de 2018 a Anatel fiscaliza os e-commerces. Promovemos grandes grandes fiscalizações nos centros de distribuição, fiscalizamos a Amazon, Shopee, Mercado Livre e outros.

Ocorreram muitas apreensões nas aduanas em portos e aeroportos, em parceria com os técnicos da Receita Federal, com Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal. Treinamos agentes para que, ao identificar equipamento suspeito, chamem a Anatel.

Em quase todos os portos a gente tem atuado. O de Vitória é o único que ainda não se envolveu tanto com a Anatel. Apreendemos mais de 6 milhões e meio de equipamentos, 5,5 milhões foram apreendidos entre os anos 2018 e 2022. Esse número tem 1,5 milhão de TV Box, de caixinha piratas. Esse ano caiu muito o número de apreensões. Significa que não está vendendo mais? Não, mas diminuiu. A partir deste mês, a Anatel determinou que as plataformas digitais colocassem o número de certificação do produto no site. E estamos desenvolvendo inteligência, usando robôs que conseguem fiscalizar essas plataformas online.

No início desse ano aprovamos o plano de ação de combate aos decodificadores clandestinos do Seac uma semana depois fizemos os primeiros bloqueios de IP. Nós já estamos aí combatendo transmissão ilegal de conteúdo que não deveria estar circulando. E agora esse laboratório, é um grande marco pois consagra todo esse esforço e deixa a agência e o Brasil em outro patamar de combate à pirataria. Até pouco tempo atrás éramos vistos como um país relapso no combate à pirataria, e esse trabalho colocou o país num outro patamar.

A Anatel pode derrubar o sites de pirataria? Por que há uma lei tramitando no Congresso autorizando isso?

Moreira: Existe um acordo de cooperação técnica assinado entre Ancine e Anatel. Aproximadamente quatro meses atrás nós encaminhamos à Ancine um fluxo para poder trabalharmos conjuntamente com ela, para ela usar o laboratório e chancelar que um conteúdo estava sendo transmitido indevidamente, e a gente ia bloquear. No meu entendimento, a Ancine já tem esse poder. A Ancine está com um delay enorme em nos responder. Não compareceu à inauguração do laboratório, que fica embaixo do andar da Ancine no prédio aqui da Anatel. Escolhemos o lugar para ficar próximo a eles, e os avisei disso. Apesar de ter sido a Anatel que promoveu o trabalho, oferecemos pra eles. E ele sequer mandaram representante.

Mas e agora? A Anatel pode derrubar os sites por conta própria, sem a participação da Ancine?

Moreira: Não, nós não podemos fazer isso. O que nós estamos fazendo é combatendo essas caixinhas ilegais que trazem risco à rede. Então essas caixinhas são analisadas, descobrimos quais caminhos elas percorrem, e a gente bloqueia esses caminhos.

Nós estávamos, até a semana passada, com aproximadamente 1.500 IPs bloqueados aí quase uma centena de URLs também bloqueados, e estávamos sentindo um pouco mais de de dificuldade com as big techs, que estavam criando dificuldades técnicas ou não estavam respondendo.

Vocês vão envolver as big techs no combate à pirataria audiovisual?

Moreira: Eu já eu já autorizei até o o Hermano [Tercius, superintendente de fiscalização] a tomar as providências cabíveis.

Qual é o problema de pirataria relacionado com big techs? Resultado de site pirata nas buscas do Google, por exemplo?

Moreira: Eram quatro ou cinco big techs. Duas ou três responderam que vão colaborar, mas ainda não mostraram nenhuma ação em relação a isso. A gente está cobrando, dando prazo, aguardando as providências. Alguns piratas usam canais das big techs para obter novos IPs fora do país. Usam os serviços para contratar IPs lá fora.

Postes: será resolvido até o fim do seu mandato mesmo?

Moreira: Estou otimista que isso sai agora em setembro e suba para o Conselho Diretor. Talvez isso consiga ser deliberado até outubro. É uma coisa complexa, existem alguns pontos que precisam ser bem detalhados e isso requer um certo cuidado com a Aneel.

Quais pontos?

Moreira: Não posso detalhar muito, mas tem a metodologia de precificação. Esse é um esse é o ponto mais crítico. É natural que demande mais tempo para ter um ter um acordo.

E o operador neutro, qual será a identidade jurídica dele?

Moreira: Seria uma empresa privada. Vai ser um a cada distribuidora. A tendência é que as distribuidoras façam esse chamamento, para que seja homologado pelas duas agências, que vão acompanhar tudo e haja uma empresa administrando e organizando esses espaços.

Hoje já existe um regulamento, e quem tem que fiscalizar e organizar o uso dos postes são as próprias distribuidoras. Isso não está ocorrendo, está sendo ineficiente. Então a ideia é que tenhamos esse agente para fiscalizar e organizar.

Não chega tarde essa solução? Agora com as redes neutras, o uso de postes por provedores não tende a ser menos bagunçado?

Moreira: Eu acho que não. O 5G vai precisar muito desses postes. São um ativo valioso para smart cities. Esse regulamento entre Anatel e Aneel vai ser muito importante. A gente conta com as redes neutras para otimizar a ocupação, mas é uma questão mercadológica. Nem todos os PPPs vão querer utilizar redes neutras. Os pontos de fixação são escassos. Nós entendemos que a demanda ainda é muito grande e caótica, que existe muita clandestinidade.

Sobre o julgamento do acordo entre Winity e Vivo, você espera uma conclusão antes do fim do seu mandato?

Moreira: Meu pensamento sempre foi muito claro. Em maio do ano passado eu chamei uma reunião e conversei com os meus pares de conselho e falei que iria convocar a Winity para falar que o caminho que ela estava aventando é errado, não vai dar certo. Tive autorização de todos, chamei para uma reunião, estava superintendente, dois técnicos, meu gabinete, e colocamos na mesa: não sigam esse caminho porque não vai dar certo. Em maio. Aí no final do ano, eles apresentam a mesma proposta, exatamente a mesma proposta.

Eu até acompanhei o relatório do Conselheiro Alexandre, só que eu coloquei basicamente duas regras para resgatar o espírito do competição do edital. Um, não segregar as cidades, tem que abrir para todo mundo e fazer chamamento para todas as PPPs participarem. Dois, se não houver interesse naquela região, então uma segunda rodada para as PMS. Porque, de outra forma que está, só a Vivo, você tá prejudicando a Claro, se a TIM está no meio. Fazendo isso estamos cumprindo a obrigação editalícia. Primeiro as PPPs, que também precisam ter prazo para se colocar. Depois as PMS. Aí, se a Vivo ainda restar, tem condicionantes.

No chamamento para a PMS, a Winity abre o chamamento para todas as três?

Moreira: Isso, todas as três. Isso resguarda as regras do edital. A gente entende que se todos esses requisitos forem cumpridos, não teria porque não aprovar porque se restabelece a regra do edital e endereça possíveis desequilíbrios concorrenciais. Não sei se meu voto vai prevalecer. Mas deixarei a Anatel com a consciência bem tranquila, sem ter problemas futuros com esse caso, é isso que me importa.

Já que falou em deixar a Anatel tranquilo e seu mandato termina em novembro, qual considera seu principal legado no período em que foi conselheiro?

Moreira: Todos os méritos ao meu gabinete, que sempre prezou pela coerência. As relatorias mais importantes que fizemos foram os regulamentos Geral de Satélites, de Postes, de Segurança Cibernética, Simplificação Regulatória. No leilão do 5G, coloquei 100 MHz a mais como vistante, a questão dos prazos e exigências sobre a rede privativa. Também o combate à pirataria, eu confesso que estava emocionado na inauguração do laboratório. E a condução do Gaispi. Teve Time Warner, que apresentamos voto distinto e o relator acolheu nossas preocupações, teve bloqueadores de sinais, femtocélulas, o posicionamento contra a renovação das TVAs. Muita coisa. Para fechar com chave de ouro, vou apresentar o regulamento para uso da faixa do 4,9 GHz, na minha última reunião. É uma faixa muito nobre, mas ainda não defini o voto, está em diligência.