TRF dá 30 dias para União usar Fistel somente em telecomunicações
A Justiça Federal atendeu requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e determinou que os recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) sejam usados integralmente na melhora da execução e da fiscalização dos serviços de telecomunicações.
A OAB ingressou com uma Ação Civil Pública questionando a utilização dos recursos para outros fins, como superávit primário. Pedia a suspensão da obrigação das operadoras de recolherem as taxas que formam o Fistel (TFF e TFI).
A juíza que julgou o caso, Diana Maria da Silva, rechaçou a suspensão do pagamento, mas concordou com a necessidade de garantir a destinação dos recursos ao fim a que foram criadas. “É notório que os serviços de telefonia no país precisam de maiores incrementos, sendo recorrentes as reclamações dos consumidores quanto a tais prestações, quer diante dos órgãos de proteção ou mesmo através de milhões de ações judiciais por todo o país. A gênese da instituição do FISTEL almejou coibir ou minimizar tais ocorrências”, justificou.
O governo tem agora 30 dias, conforme a decisão, demonstrar o cumprimento da determinação. Se não o fizer, pode receber multa diária e ser alvo de ação penal. “Conseguimos, assim, evitar que as taxas que financiam o FISTEL, que devem servir para custear a Anatel, fiquem paradas colaborando com o superávit primário”, afirma o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia.
Histórico
A OAB ingressou com a Ação Civil Pública em 2016, após decisão do Conselho Pleno da entidade, requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Em média, menos de 10% do valor de cada fundo foi utilizado para os fins originais. Pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram desvio de finalidade no uso da verba, com utilização praticamente nula aos fins a que se destina ou uso em outras atividades que nada têm a ver com aquelas legalmente previstas, como construção de ferrovias e revitalização de aviões da Aeronáutica.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entende que os problemas com internet e telefonia são reflexos de “omissão e da negligência da Anatel”.
Ao TCU, a Secretaria do Tesouro Nacional declarou que a arrecadação bruta do Fistel chegou a R$ 82,2 bilhões entre 1997 e 2015. Nas contas da Anatel, o valor correto é de R$ 67,2 bilhões. Não há entendimento sequer sobre o saldo do fundo. Em 30 de junho de 2015, declarou a secretaria, havia R$ 15,5 bilhões na conta do Fistel. Já a Anatel enxergou R$ 64,8 bilhões no fundo. (Com assessoria de imprensa)
