Texto do PL 7406 dá carta branca para Executivo acabar com concessão
Os parlamentares podem reagir mal e até dizer que não gostam e que não querem que as concessões de telefonia fixa sejam extintas pelo Poder Executivo. Mas na hora “H” o que vale é o que estiver escrito.
Pois o PL 7406, que está em debate em Comissão Especial e recebeu grande atenção de diferentes stakeholders do setor, porque sua tramitação é mais acelerada pois não precisa passar por inúmeras comissões temáticas do parlamento, dá uma especial atenção ao tema da concessão, embora o seu objetivo inicial, ainda no Senado Federal, tenha sido o de destravar os recursos do Fust.
O primeiro substitutivo do deputado Roberto Nogueira (PTB/RS), que afirmou ao Tele.Síntese ser contrário à mudança da concessão de telefonia fixa por decreto, contradiz essa posição. Ao contrário, dá carta branca para o Executivo fazer esta mudança. E a sua proposta fica mantida no texto do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalem (DEM/SP)>
Os dois propõem mudança no artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações. Hoje, este artigo estabelece:
“Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições dessa Lei, por meio de decreto:
I- instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado.
Conforme a proposta dos dois deputados, o artigo 18 da LGT passaria a ficar assim:
“Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições dessa Lei, por meio de decreto:
I– eliminar a prestação de modalidade de serviço em regime público.
