Teoria vs realidade: Fiscalizar IA nas eleições será ‘esforço inédito’, destacam especialistas

Data Privacy Brasil destaca a dimensão das Eleições Municipais e seus reflexos no volume de conteúdo a ser difundido durante a campanha.
Teoria vs realidade: Fiscalizar IA nas eleições será 'esforço inédito', destacam especialistas | Foto: Reprodução/Freepik
Eleição ocorrerá em cenário novo, de difusão da IA generativa | Foto: Reprodução/Freepik

Nesta terça-feira, 27, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu um passo rumo à definição de regras de combate ao uso ilegal da Inteligência Artificial (IA) durante as Eleições Municipais de 2024, incluindo em resoluções as tecnologias que ainda não estão na lei. No entanto, os obstáculos estão na hora de colocar em prática, de acordo com avaliação feita pela Data Privacy Brasil, entidade que reúne especialistas em direito digital. 

A atualização das normas foi aprovada pela Corte nesta terça-feira, 27, proibindo conteúdos que contenham “deep fake”, por exemplo, que é a manipulação de imagens ou som para simular uma atitude ou fala de uma pessoa e que podem prejudicar algum candidato. Além disso, a produção com IA deve estar identificada como tal nas postagens. 

Os juízes e juízas estarão autorizados a exercer o poder de polícia para determinar às plataformas digitais a remoção de conteúdos irregulares, seja por conter uso ilegal de IA, desinformação ou discurso de ódio. O descumprimento pode motivar responsabilização solidária do provedor de aplicação (a rede social). A irregularidade também pode ensejar a cassação da candidatura ou mandato do político favorecido. 

Em comunicado divulgado nesta quarta-feira, 28, a Data Privacy Brasil elogia as medidas aprovadas pelo TSE, mas destaca que elas “exigirão um esforço público e privado inédito, envolvendo os tribunais eleitorais e as empresas de tecnologia”.

“Por serem eleições municipais, [as eleições] trazem desafios com relação às múltiplas dimensões das candidaturas, a capilaridade de bases de dados e fluxos informacionais e as possibilidades de micro direcionamento de conteúdo”, ressalta a entidade.

A Data Privacy Brasil chama atenção para “a quantidade massiva” de recursos disponíveis do Fundo Eleitoral e as possibilidades de contratação de empresas especializadas em campanhas digitais pelos partidos e coligações. Diante disso, a associação defende “a internalização dos direitos fundamentais de proteção de dados pessoais e a releitura da autodeterminação informativa no contexto eleitoral”.

Resta dúvidas sobre como as regras serão executadas. No caso da identificação de conteúdo com IA, a associação defende que a informação deve ser “explícita, acessível e destacada”. 

Entre as normas aprovadas, a Data Privacy Brasil destaca que “é de responsabilidade do provedor de aplicação de internet que permita a veiculação de conteúdo eleitoral a adoção e publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de conteúdo ilícito que atinja a integridade do processo eleitoral, especialmente aqueles criados por inteligência artificial, incluindo a garantia de mecanismos eficazes de notificação, acesso a canal de denúncias e ações corretivas e preventivas”.

Responsabilidade de partidos

Durante as Eleições Gerais de 2022, ainda antes da votação em segundo turno, o TSE já havia identificado um aumento de 1.671% no volume de denúncias de desinformação encaminhadas às plataformas digitais em comparação com as Eleições Municipais de 2020. Considerando apenas os casos de fake news que atacavam a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, houve a necessidade de 130 esclarecimentos a mais. 

Entre o final de junho de 2022 até uma semana após a votação em 1ª turno, o TSE já havia recebido mais de 21 mil denúncias de desinformação, sendo 2, 3 mil sobre disparo em massa e mais de 15 mil perfis falsos – números de uma campanha ainda sem a popularização de ferramentas de inteligência artificial, que deram mais uma camada ao processo de responsabilização e impacto na percepção do eleitorado.

Em agosto do ano passado, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),  e do TSE, Alexandre de Moraes, defenderam a imposição de regras ainda antes das eleições. À época, Moraes adiantou que sem uma lei, caberia ao Judiciário regular. 

Já neste ano, na última semana, o relator da proposta de marco regulatório da IA (PL 2338/23), senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu que não há tempo hábil para aprovar a matéria antes das eleições, embora reconheça que são necessárias normas e que a responsabilidade não deve recair apenas sobre o TSE.

“A gente sabe que vai ter que ter uma espécie de canal específico de validação de conteúdo pelas candidaturas. Entendo que o TSE não deve fazer isso sozinho, deve fazer isso com os partidos políticos, com os que participam do ambiente de eleição”, afirmou.

Avatar photo

Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

Artigos: 831