TCU surpreende governo e Senado ao cancelar sabatina de Baigorri, que tentam reverter
O TCU surpreende o Ministério das Comunicações e o Senado Federal em decisão tomada ontem, 21, à noite, e antecipada pelo portal de notícias Teletime (cuja íntegra está disponível aqui, também no Tele.Síntese) de mandar suspender a sabatina de Carlos Baigorri para a indicação à presidência da Anatel.
Tanto o governo como o Senado Federal ainda tentam encontrar uma solução para o problema, que poderá ter dois caminhos: ou a decisão monocrática do ministro Walton de Alencar Rodrigues terá que ser submetida ao Plenário do Tribunal, quando se buscará alterá-la, iniciativa que implicará, de qualquer forma, o adiamento da sabatina, marcada para se iniciar às 10 horas de hoje, 22. Ou o Senado Federal mantém a sua posição e desconhece o despacho do Tribunal de Contas da União sob o argumento de que ela seria inconstitucional, visto que o TCU é um órgão auxiliar do Legislativo, e não um órgão que deva fiscalizar as decisões do Congresso Nacional.
Isso porque, a indicação de Baigorri para a presidência da Anatel já contou com o parecer favorável da relatora do caso, a senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) que aprovou a indicação do técnico da agência, afirmando que ele ” atende aos requisitos previstos na LGT e na Lei nº 9.986, de 2000, pois possui nacionalidade brasileira, reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade de atuação da Agência. Da mesma forma, o pleiteante ocupa, há mais de quatro anos, cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior a DAS-4, e tem formação acadêmica compatível com o cargo”.
TCU
A decisão do TCU surpreende porque o ministro mandou suspender a sabatina acolhendo a posição da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM), que aponta possíveis irregularidades na indicação de Baigorri para o cargo, pois iria extrapolar o prazo de cinco anos de mandado em órgão de direção de agência reguladora, já que ele integra o órgão máximo do colegiado.
Decidiu o ministro:
a) concedo medida cautelar para suspender o ato de indicação de Carlos Manuel Baigorri, para ocupar, pelo prazo de cinco anos, o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Anatel, encaminhado ao Senado Federal por meio da Mensagem Presidencial 683, de 14/12/2021;
b) determino a oitiva, com fundamento no art. 276, § 3º, c/c art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, do Ministério das Comunicações e da Secretaria-Geral da Presidência da República, para que, no prazo de quinze dias, se pronunciem a respeito do indício de ilegalidade identificado pela unidade técnica.
Conforme o documento, o governo chegou a ser consultado previamente, mas não teve o condão de alterar a publicação da medida cautelar.
Diz a decisão:
A interpretação trazida aos autos pelo Ministério das Comunicações e pela Secretaria-Geral da Presidência da República, por intermédio da AGU, afronta disposição literal dos arts. 6º da Lei 9.986/2000 e 24 da Lei 9.472/1997, que vedam o exercício de cargo em diretoria colegiada de agências reguladoras por período superior a cinco anos.
Leia aqui o despacho do Ministro Walton Rodrigues.
