TCU prorroga por mais 15 dias análise do acordo da Telefônica pelo fim da concessão
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu prorrogar por mais 15 dias, contados a partir de hoje, 11 de junho, a análise do processo pelo fim da concessão da Telefônica, que já tinha fechado o acordo com a Anatel no Tribunal no dia 24 de maio deste ano. Pelo que foi acertado, a operadora irá investir R$ 4,5 bilhões em redes de telefonia celular em localidades onde a exploração do serviço não dá lucro, ou com o Valor Presente Líquido (VPL) negativo e em construção de backhaul.
Em troca desse investimento, que encerra o longo debate sobre o ônus e o bônus da concessão de telefonia fixa, a operadora também se comprometeu a desistir de levar qualquer reivindicação monetária para a arbitragem, que tinha sido instaurada antes desse processo.
A Oi, ao contrário, por ter uma dívida bem maior e muito mais dificuldades financeiras para arcar com o que foi acordado junto ao TCU, informou ao mercado, quando do anúncio do fechamento dos termos da negociação, que ainda buscaria a arbitragem para recuperar alguns de seus pleitos monetários.
No encontro de contas entre as empresas e o Estado de quanto valeria a concessão de telefonia fixa, o Estado, por intermédio da Anatel, tinha um preço maior a cobrar das concessionárias por não cumprimento de cláusulas contratuais e mesmo pelo valor dos bens reversíveis (no caso da Telefônica era de R$ 8,5 bilhões), e as concessionárias, por outro lado, alegavam que a concessão estava em desequilíbrio econômico há vários anos, devido a diferentes medidas regulatórias, que sangraram o serviço, mas, principalmente, devido à paulatina perda de relevância do telefone fixo em troca de outras tecnologias.
O que será finalizado no acordo da Telefônica
Além da extinção dos contratos de concessão, e do estabelecimento dos valores a serem investidos pela empresa para ficar com os bens da concessão, serão também extintos os processos administrativos na Anatel relacionados à execução dos contratos de concessão da telefonia fixa; os processos judiciais relacionados exclusivamente à execução dos contratos de concessão do STFC; a renúncia das pretensões, de parte a parte, de instaurar novos litígios para discussão de aspectos relacionados exclusivamente à execução dos contratos de concessão e a extinção da arbitragem.
Os conselheiros Alexandre Freire e Vicente Aquino solicitaram ao presidente da Anatel Carlos Baigorri que a reunião da agência que vai deliberar sobre os termos do acordo seja promovida presencialmente e aberta ao público, na sede em Brasília.
