TCU encontra publicidade federal em sites de jogo do bicho
Após constatar irregularidades na veiculação de publicidade do governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério das Comunicações (MCom) que faça cessar, nos contratos sob sua responsabilidade, o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias para plataformas, canais, mídias que se relacionem a atividades ilegais. Entre esses veículos, foram constatados aqueles voltados para jogos de bicho, outros que divulgam fake News e voltados exclusivamente para promoção do presidente da República.
A corte de contas deu ao MCom o prazo de 30 dias para expedir orientação a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta para que, nos contratos por eles celebrados com agências de publicidade, sejam previstas cláusulas que incentivem a identificação e o combate a veiculação de campanhas publicitárias em mídias digitais associadas a fake news, considerando para tanto, entre outras, a possibilidade de parametrização dos atributos da campanha, caso a comunicação se dê pela utilização do Google Adsense.
“Com isso, por exemplo, é possível excluir a veiculação em mídias digitais que mencionem determinadas palavras-chave a serem selecionadas levando em conta as notícias já identificadas como falsas no “Painel de Checagem de Fake News” organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, ressalta o relator da matéria, ministro Aroldo Cedraz.
O TCU também determinou que o ministério que, no prazo de 90 dias, defina diretrizes ou instrumento normativo com orientações e definições de responsabilidades no acompanhamento dos contratos firmados com agências de publicidade, em especial quanto à aderência dos sites que veiculam anúncios de campanhas aos critérios definidos pela administração.
A decisão determina ainda à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) a criação de grupo de trabalho (GT) com vistas a estudar a legalidade da contratação pela administração pública de programas de publicidade online do tipo Google Ads, Yahoo Bing Network, Media.net, dentre outros, para veicular publicidade institucional e de utilidade pública, bem como levantar os riscos envolvidos nesse tipo de contratação e possíveis instrumentos de controle. O relatório deve ser encaminhando ao relator no prazo de 90 dias.
