Anatel, Bacen e Susep são as que menos arrecadam em multas, diz TCU
O Tribunal de Contas da União divulgou hoje, 18, o relatório de monitoramento sobre as multas aplicadas pelas agências reguladoras, inclusive o Banco Central (Bacen), Susep (Seguros) e CVM. O TCU cobra mais transparência de todas as agências no que diz respeito ao controle das multas aplicadas e sua divulgação.
Conforme a decisão, todas as agências ( Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, à Superintendência de Seguros Privados; às Agências Nacionais de Águas, de Aviação Civil, de Telecomunicações, do Cinema, de Energia Elétrica, do Petróleo, do Gás Natural e Biocombustíveis, de Saúde Suplementar, de Transportes Aquaviários, de Vigilância Sanitária e de Transportes Terrestres) deverão corrigir seus sistemas para divulgar:
a) número absoluto e percentual de pessoas físicas ou jurídicas pendentes de inscrição no Cadin, sob sua responsabilidade, no último exercício;
b) número absoluto e percentual de processos de cobrança de multas que, em virtude dos prazos legais, sofram maiores riscos de prescrição, no último exercício, bem como as providências adotadas para reduzir esse risco;
c) quantidade de multas canceladas ou suspensas em instâncias administrativas, os valores associados a estas multas e os percentuais de cancelamento e suspensão em relação ao total de multas aplicadas anualmente, no último exercício;
d) percentuais de recolhimento de multas (em valores e em número de multas recolhidas) , no último exercício.
Anatel
O levantamento do TCU foi feito para os anos de 2011 a 2014 e constatou que, a Anatel é a única agência, até aquele ano que informava haver risco de prescrição das multas.
Além disso, nesse período, conforme o estudo, foram aplicados, durante esse período 1,448 milhão de multas por todas as agências, no valor de R$ 26,197 bilhões. Mas só tinha sido arrecadadas R$ 1,579 bilhão, ou 6,03% do total.
Conforme o levantamento, a Anatel aplicou, nesses quatro anos 13, 249 mil multas, no valor de R$ 2,214 bilhões, mas conseguiu arrecadar apenas R$ 106,58 milhões, ou 4,81% do total. A Anatel fica em terceiro lugar entre as agências com o menor resultado na arrecadação.
O primeiro lugar vai para a Susep, que aplicou 1,94 mil multas no período, no valor total de R$ 12,275 bilhões, mas só conseguiu arrecadar 0,13% desse total, ou R$ 15,76 milhões. O Banco Central é o segundo com menor efetividade de arrecadação, quando aplicou 11,7 mil multas no valor de R$ 323, 6 milhões e só arrecadou 4% desse total, ou R$ 12, 95 milhões.
A ANTT é a agência que maior número de multas aplica – 1,344 milhão – , no valor total de R$ 1,519 bilhão, com 11,64% de efetividade na arrecadação, de R$ 176,7. A Anac é, proporcionalmente, a que mais arrecada, segundo o TCU: 34,74% de um total de R$ 132,3 em multas aplicadas.
