Publicada regra que isenta taxa da homologação de produtos na Anatel
Podem requerer a homologação: o fabricante do produto, o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e qualquer pessoa física ou jurídica, para uso próprio.
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Usuário final não terá mais que pagar taxa para certificar seu equipamento na Anatel
Drones, equipamentos de radioamador ou qualquer outro produto de usuário final que for homologado ou certificado pela Anatel não terão mais que pagar qualquer taxa.
Publicada lei que aumenta taxas da Zona Franca de Manaus
Virou a lei número 13.451/17, a Medida Provisória 757/16, enviada pelo Poder Executivo e referendada pelo Congresso Nacional, que cria novas tabelas e taxas para a serem aplicados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Assim como as taxas das demais agências reguladoras, as da Suframa também tiveram reajustes bem elevados, e a expectativa do governo é arrecadar mais de R$ 475 milhões por ano.
Teles terão que pagar Condecine, decide STF
O Governo Federal ganhou, via justiça, o embate com as operadoras de celular, pelo recolhimento da Condecine - a taxa para a produção do audiovisual nacional - recolhida dos usuários de telecom, principalmente de celular. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido de Suspensão de Segurança 5116, impetrado pela Ancine. Conforme a Ancine, o processo passa a tramitar normalmente, não cabendo mais liminar. O SindiTelebrasil, autor da ação, não vai se manifestar. e os Ministros da Cultura, Juca Ferreira e das Comunicações, Andre Figueiredo, cancelaram a reunião que tinham hoje para debater o assunto.
Entidades do audiovisual criticam ataque das teles à Condecine
De acordo que as associações, a suspensão do pagamento do Condecine pode levar à falência empresas que atuam no setor audiovisual. Entidades pedem diálogo.