
STF anula taxa municipal para torres em Manaus
Ministros entendem que leis municipais invadem competência da União. Regras elevam o preço das instalações de infraestrutura, segundo a Abrintel.
Ministros entendem que leis municipais invadem competência da União. Regras elevam o preço das instalações de infraestrutura, segundo a Abrintel.
Após suspensão de julgamento em junho, STF retoma análise de questionamento sobre invasão de competência da União em normativo municipal que dispõe sobre telecom.
Ação da Abrafix tenta derrubar prerrogativa de autoridades policiais e do Ministério Público para solicitar informações de cadastro sem intermédio da Justiça.
Em debate no Supremo, Agência defende que órgãos públicos não devem adotar ferramentas que explorem vulnerabilidades do sistema de telecomunicações.
Em audiência pública sobre a ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de telecomunicações, teles ressaltam riscos para o serviços, os usuários e o Estado Democrático de Direito.
Solicitação do ministro Alexandre de Moraes suspende análise de mais um questionamento sobre invasão de competência da União em normativo municipal que dispõe sobre telecom.
Tese de Moraes, que já conta com mais adeptos, considera que em prol da proteção de direitos como dos consumidores e do meio ambiente, o Supremo deveria adotar "interpretação mais elástica".
Decisão atende pedido da Acel pelo reconhecimento de invasão de competência da União. Divergência contou com três votos.
Recurso viria do Fust, fundo com destinação carimbada, mas o governo alega que o orçamento não comporta o gasto; relator da ação de inconstitucionalidade é o ministro Dias Toffoli
Manifestação enviada ao processo admite essa alternativa, se for rejeitado o pedido de revogação do artigo sobre a gratuidade do direito de passagem para a construção de redes de telecomunicações. A ação movida pela PGR será julgada no dia 10 pelo plenário do Supremo.
STF julgará em 10 de fevereiro ação da PGR que pede suspensão do direito de passagem sem ônus previsto na Lei das Antenas de 2015
Pauta da Corte está carregada de questões que afetam o setor de TICs neste começo de ano. Além das antenas, STF vai analisar até maio ações sobre tributação, fake news, controle de dados de usuários por provedores e regras de propriedade intelectual.
O ministro Luiz Fux, presidente do STF ( Supremo Tribunal Federal), marcou para o dia 10 de fevereiro de 2021 o julgamento da ADI pelo plenário da Corte.
Prevaleceu o entendimento de que a norma piauiense não interfere na legislação de telecomunicações, competência da União, mas busca dar maior proteção e efetividade ao direito do consumidor
Entidade afirma reunir o grupo de pequenas prestadoras regionais que abrange 30% dos contratos de assinantes de internet de banda larga fixa do Brasil
Decisão do relator da matéria no STF, ministro Gilmar Mendes, aguarda manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que está com o processo desde o dia 8 de setembro
Documento da Presidência da República aponta várias decisões do STF sobre a competência exclusiva da União de legislar sobre telecomunicações.
Deputado Orlando Silva avalia qual o melhor caminho para apresentar a ação junto ao Supremo Tribunal diante da ameaça de a legislação entrar em vigor no próximo mês, sem órgão para a aplicação das normas
Dias Toffoli decidiu que o tema não deve ser analisado durante o recesso, somente a partir do próximo dia 1º
O líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ), anunciou que o partido vai insistir no julgamento do tema junto ao STF para que não haja o risco de o governo adotar medidas semelhantes no futuro