
Avança na Câmara PLP sobre pagamento de débito com o Simples
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos

Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos

Operação retificadora identificou supostos consultores tributários que levaram pequenos empreendedores ao erro

Até o dia 27 deste mês foram realizadas 348.077 solicitações, sendo 97.572 já aprovadas

Procedimento já é válido para contribuintes que finalizaram o pagamento das parcelas da entrada até dezembro de 2022.

Para acessar o crédito, empresários podem antecipar informações do faturamento da empresa para Receita Federal

A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize e facilita o reingresso de empresas no regime especial de tributação

Proposta segue para o plenário do Senado em regime de urgência

Projeto de Lei permite a microempresas e empresas de pequeno porte que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro possam fazê-lo no mês de julho

Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual

Novo texto mantém indefinições sobre a correta tributação dos serviços de telecomunicações prestados

Lei traz um benefício extra particularmente para provedores de Internet optantes do Simples Nacional: a possibilidade de migrar para um novo regime, sem que haja um impacto financeiro excessivo.

Entidade também orienta as empresas a realizarem um trabalho de comunicação com os clientes finais para esclarecer situações atípicas ou excepcionais, como do Simples Nacional.

Segundo Barbosa, a tributação especial é importante para o início de operação de um provedor de internet, mas, ao longo do tempo, impede o seu crescimento

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação

Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir ao programa de reescalonamento de pagamento de débitos pelo portal REGULARIZE

Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, têm até o dia 31 de maio para parcelar suas dívidas com descontos.

Deputados cobram redução na carga de impostos para gerar empregos e aumentar poder de compra de trabalhadores

Programa permite o parcelamento de dívidas do Simples Nacional com até 90% de desconto sobre multas e juros

Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados

Pelo texto, empresas poderão formalizar a opção em julho, desde que o fato que impediu a adesão em janeiro tenha sido sanado