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Anatel: não há crédito de ICMS para consumidor de celular e de banda larga

O Icdesca ingressou na justiça pedindo que a Anatel regulamentasse a devolução para os usuários de telecom de R$ 13 bilhões de ICMS recolhidos a mais. A AGU se manifestou que não deve haver devolução para o serviço privado e, para o serviço público, novos estudos devem ser feitos.
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Financiamento ISP no INOVAtic RecifeCrédito: Freepik

Ação na Justiça pede para Anatel devolver R$ 13 bi ganhos pelas teles na redução do PIS/Cofins

O ICDESCA-  Instituto de Comunicação em Defesa da Educação, Sociedade Consumidor e Ambientais do Norte e Nordeste ingressou com ação na justiça Federal do Maranhão para que a Anatel mande operadoras fazerem o desconto na conta dos impostos que não foram reconhecidos pelo STF.
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