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Congresso nacional

PEC da extinção dos fundos pode transformar contribuição em imposto, avalia especialista

Rafael Bucco
25 de set de 2020 | 20:17

Para Bernardo Lins, aprovação da PEC 187 requer um "custo legislativo" alto por requerer que os parlamentares recriem os fundos via aprovação de projeto de lei complementar. A proposta do governo prevê a extinção de mais de 200 fundos, entre os quais, o Fust.

Dinheiro já recolhido pelo Fust não será revertido ao setor, avisa o governo

Rafael Bucco
5 de jun de 2020 | 17:07

São mais de R$ 22 bilhões que desapareceram na contabilidade federal nos últimos anos. Para o secretário Júlio Semeghini, do MCTIC, Congresso deve garantir a destinação com nova lei. Para a Oi, arrecadação daqui para a frente deve ir para infraestrutura e incentivo à demanda.