Entra em vigor lei sobre renegociação tributária
Uma das empresas que poderá se beneficiar do novo sistema de parcelamento é a operadora Oi, que está sob regime de recuperação judicial.
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MP do Contribuinte Legal
Leia maisEntra em vigor lei sobre renegociação tributária
Aguarda sanção presidencial MP 899, que permite reduzir dívidas tributárias das empresas
Uma das empresas que poderá aderir ao novo modelo de parcelamento é a operadora Oi, que está em recuperação judicial com um passivo de R$ 40 bilhões somente em obrigações acessórias.
PL que amplia descontos para dívidas de empresas em recuperação judicial pode ser aprovado nesta terça
Empresas em recuperação judicial, entre elas a Oi, poderão ter descontos de até 70%, se o Congresso aprovar o PL da nova Lei de Recuperação Judicial, que deve ser votado nesta terça-feira no plenário da Câmara. Mas a MP 899, que tem força de lei, já dá desconto de 50% para dívidas junto à União.
Governo publica MP com desconto de até 70% nas dívidas dos pequenos negócios
Governo nega que seja um novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, mas facilita o pagamento, com prazo de 84 a 100 meses, incluindo carência para a quitação