Câmara encerra votação da MP das multas, que segue para o Senado
O Plenário rejeitou todas as emendas da oposição e a MP 780 segue para o Senado. Terá que ser aprovada até 2 de outubro, se não, perde a validade.
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Câmara tenta concluir votação da Refis das multas nesta quarta
O texto principal, que autoriza renegociar as dívidas com as autarquias e fundações com o desconto das multas foi aprovado ontem, dia 12. Mas faltam os destaques
Correção:MP da Refis das multas é aprovada, e Anatel fica mesmo de fora
A Comissão Mista do Senado aprovou a MP da Refis das multas mas a importante emenda para a Oi, defendida pela Anatel, e que autoriza o a troca dessas multas em investimentos em redes de telecom, sob a forma de TACs (Termo de Ajustamento de Conduta) não foi mesmo incluída no relatório final.
MP da Refis das multas e PL das agências ficam para próxima semana
Sem a emenda que permitia a troca de multa por investimento, a MP da refis perde a importância para as teles.
Relatório da MP 780 será votado sem conversão de multas em TACs
Segundo o relator, a proposta de conversão das dívidas em TACs fugia ao escopo da medida provisória, e já há autarquia capaz de fazer tal negociação.
Anatel também reproduz regras da MP da Refis
A MP da Refis concede descontos às dívidas não tributárias das empresas.
Anatel quer investimento na MP da Refis, mas planejamento é contra
O conselheiro Igor de Freitas defendeu que parte da dívida das empresas com a União pudesse ser convertida em investimento. Mas o representante do governo não gostou da proposta pois o impacto fiscal seria negativo
MP da Refis das multas já tem emenda para permitir TAC
A deputada Maria Gorete Pereira sugere que a renegociação possa admitir troca de multas por novos investimentos
Governo publica MP para negociação de débitos não tributários
Essa MP não tem nenhuma relação com a MP que foi negociada pelo MCTIC e Anatel, voltada para resolver o problema da dívida tributária da Oi. Mas abrange o perdão das multas de dívidas de empresas de todos os segmentos econômicos, inclusive de telecom