ANPD lança novo canal para denúncias de violação à proteção de dados
Casos como tratamento discriminatório dos dados pessoais e falta de plataforma de comunicação específica para informações podem ser denunciadas à ANPD.
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Penalidades da LGPD podem levar à falência e-commerce e call center
Especialistas em Cyber Risk defendem que será preciso ter diligência e implementar estrutura tanto de riscos cibernético quanto de privacidade para evitar as sanções previstas, que vão de advertência, multas de R$ 50 milhões à proibição da atividade relacionada ao tratamento de dados.
Senado decide pelo início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em agosto
Autor da proposta vencedora argumentou que não haverá prejuízos às empresas e aos governos porque as sanções só começam a ser aplicadas em agosto de 2021. LGPD terá vigência retroativa de 14 de agosto até a data em que o texto de conversão da MP 959 for sancionado.