Anatel edita cautelar para obrigar repasse da redução do ICMS
Operadoras têm 15 dias para estender o benefício a seus assinantes na fatura. Segundo o conselheiro Emmanoel Campelo, a agência já recebeu várias reclamações sobre a falta de repasse.
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De acordo com estimativas iniciais, um provedor com 160 mil assinantes, mesmo com parte dos serviços considerados de valor adicionado, deixará de recolher ao estado em torno de R$ 400 mil por mês.
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