
MP que limita remoção de conteúdos em redes sociais é devolvida
Presidente do Senado argumentou que o Regimento Interno da Casa atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento

Presidente do Senado argumentou que o Regimento Interno da Casa atribui a ele o poder e o dever de impugnar proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento

Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.

Norma que entrou em vigor no Espírito Santo invade a competência exclusiva da União em regular o setor de telecomunicações, entende a entidade.

Para a entidade, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”.

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.
Para o ministro Alexandre de Morais, o artigo pretende transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência

Norma obriga a extensão de promoção a clientes preexistentes

Dispositivo está com a constitucionalidade contestada em dois recursos, que serão julgados no STF

Posição igual foi defendida pelo Idec na consulta pública que altera o regulamento do consumidor por decisão judicial

Para o Ministério Público, tal ato pode importar em inobservância das regras editalícias, de caráter vinculante para a administração pública, bem como em discriminação constitucional vedada

A tendência é de que a corte declare que a Súmula 331, do TST, descumpre preceitos constitucionais

Segundo o procurador Ronaldo Curado Fleury, a lei sancionada em março por Temer tem vários itens inconstitucionais