decreto sac

Senacon manifesta apoio a PL que revê competências de agências sobre o SAC

Proposta revoga a possibilidade de órgãos reguladores estabelecerem prazo para resolução das demandas aos consumidores. Se aprovado, impacta o RGC.

Senacon trabalha em ferramenta para medir a efetividade dos SACs e também em portaria para regular o atendimento ao consumidor com deficiência