STJ diz que ecommerce não precisa estipular multa por atraso na entrega
Para o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores
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Telecom segue como principal foco de reclamação nos Procons em 2015
Claro lidera quantidade de atendimentos, seguida de Oi, Telefônica Vivo, Sky, TIM e Nextel. Levantamento do Ministério da Justiça mostra que houve aumento de 23,6% na quantidade de demandas relacionadas a produtos e serviços de telefonia móvel, fixa, TV e banda larga.